Viabilidade Da Administração Publica

recorrida, conduz ao posto de melhor proposta, que representa a melhor vantagem para a Administração. Assim, não há motivos para se pensar que a recorrida apresentou preço inexeqüível no pregão em tela, tanto que a comissão verificou a exeqüibilidade e efetuou análise de aceitabilidade do melhor lance, nada impedindo ao Pregoeiro que solicite ao detentor do menor lance documentos comprobatórios da viabilidade, ainda que não se constate distanciamento dos valores de mercado. 7. Não há…

CURSO ON-LINE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TCU PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 1 Aula 05 Prezados, alunos! Chegamos à quinta aula do curso de “Administração Pública” para o TCU, nossa penúltima aula. Nela veremos os seguintes itens do edital: Aula 05 – 24/09: 9 Processo de formulação e desenvolvimento de políticas: construção de agendas, formulação de políticas, implementação de políticas. 10 As políticas públicas no Estado brasileiro…

Keywords: Bids green. Government procurement. Consumption. Developing. sustainability. LISTA DE SIGLAS CF – Constituição Federal. CISAP - Comissão Interministerial de Sustentabilidade da Administração Pública. CGU – Controladoria Geral da União. CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente. CPS – Compras Públicas Sustentáveis. GCU – Guia de Compras da União. INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial. ISO – Organização Internacional para…

Manual de Licitações e Contratos de Obras Públicas Abril/2009 GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado de Santa Catarina SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Antônio Marcos Gavazzoni Secretário de Estado Pedro Mendes Diretor Geral DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL Francisco Vieira Pinheiro Diretor de Auditoria Geral GERÊNCIA DE AUDITORIA DE CONTRATOS Ana Cristina Souza Wendt Mazotini (revisão) Gerente de Auditoria de Contratos Elaboração: Cristiano Socas da

divulgação (VERGARA, 2005, p.205; GIL, 1999, p.46). DESENVOLVIMENTO 2.1 Metodologia para o planejamento estratégico municipal A organização e a metodologia proposta para o planejamento estratégico municipal, aceitas como políticas públicas, são atividades que devem ser amplamente discutidas e entendidas antes de iniciar esse projeto do município e de seus munícipes. Quando se investe tempo nessas atividades, problemas, desgastes pessoais e perda de tempo podem ser…

apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública - Lei 8666/93  É obrigatória para: administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público - A licitação deve seguir o princípio específico: a) vinculação ao instrumento convocatório b) julgamento objetivo (a Administração deve estipular o critério de julgamento…

elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: a) desenvolvimento da…

licitação é em um procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, com intuito de obter o maior interesse em assegurar aos administrados o direito de disputar a participação dos negócios públicos. A Constituição Federal em seu art. 37 inciso XXI trata da obrigatoriedade da licitação, ao tempo em que excepciona as hipóteses previstas na Lei 8.666/93. Administração Pública pode contratar de forma independente de…

Titulo do Projeto: Abertura de Escritório Contábil Objetivo: Trazer de forma simples e clara, um estudo de viabilidade para implantação de um negócio no ramo contábil, e também mostrar os passos, a forma legal para se abrir a empresa seguindo um rigoroso ritual de forma sistemática, montando processos, preenchendo formulários, levando essa documentação em cada repartição pública competente. Duração: Esse estudo tem uma duração de dois meses. Primeiro mês: Será feio o…

estrangeiros encontrariam viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Acerca do tema, a doutrina já se manifestou, ora defendendo a alteração legislativa ou o novo modelo de cobrança, ora com críticas, principalmente quanto à constitucionalidade do anteprojeto, uma vez que, com a adoção do novo modelo, direitos e garantias fundamentais do contribuinte poderiam estar sendo colocadas em risco. O Projeto de Lei nº. 5.080/2009 pretende transferir para a Fazenda Pública a prática de…