Vi Exame Ordem Unificado Joana

trabalho. c) O intervalo mínimo intrajornada pode ser transigido em acordo escrito ou contrato coletivo. d) Mediante acordo escrito ou contrato coletivo, a duração do intervalo intrajornada pode ser superior a duas horas. 75-(OAB-2011.01-IV Exame de Ordem Unificado-FGV) Foi celebrada convenção coletiva que fixa jornada em sete horas diárias. Posteriormente, na mesma vigência dessa convenção, foi celebrado acordo coletivo prevendo redução da referida jornada em 30 minutos. Assim, os…

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.1) FGV - Prova aplicada em 8/7/2012 [pic] Peça Profissional [pic] O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento…

dilação probatória, aliás incomportável no procedimento peculiar deste remédio constitucional. 2. A Constituição Federal prevê duas ordens de direito ao candidato devidamente aprovado em concurso público: (a) o direito de precedência, dentro do prazo de validade do certame, em relação aos candidatos aprovados em concurso superveniente e (b) o direito de convocação por ordem descendente de classificação de todos os aprovados (art. 37, IV, da CF). 3. A Secretaria do Planejamento e Gestão…

inscrito no CPF, sob o nº ..., PRÁTICA SIMULADA V advogado ..., com endereço profissional ..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DA LIDE E SEU FUNDAMENTO (Faça sua narrativa fática; obedeça cronológica dos acontecimentos) a ordem (No último parágrafo, crie um texto para mencionar a ação principal que será proposta – Abaixo, segue uma sugestão:) “Diante do exposto, vem a requerente informar, que em cumprimento ao disposto no art. 806 do Código de Processo Civil,…

10 – (OAB/Exame Unificado – 2011.1) No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé objetiva, é correto afirmar que: a) Importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação. b) Não se aplica à fase pré contratual. c) Para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do caráter volitivo das partes. d) Sua aplicação se restringe exclusivamente aos contratos de consumo. 11 – (OAB/Exame unificado…

correto afirmar que a) havia dolo na conduta de Apolo. b) mesmo sendo o erro escusável, Apolo não é isento de pena. c) Apolo não agiu em legítima defesa putativa. d) mesmo sendo o erro inescusável, Apolo responde a título de dolo 6. (OAB; FGV; 2012.VI; Direito Penal; Da extinção de puniblidade; Da prescrição da pretensão punitiva; Prescrição da pretensão executória; Pretensão punitiva retroativa; pretensão punitiva superveniente; teoria da pior hipótese; art. 109, do CP; art.…

inicial: 4.1. Petições iniciais referentes a ações pelo rito ordinário – 5. A questão do endereçamento – 6. Estudo de casos: 6.1. Modelo; 6.2. Outros modelos; 6.3. Outras questões para treino; 6.4. Gabarito das questões de treino. Os Editais do Exame da Ordem e de concursos públicos em geral prevêem a “petição inicial” dentre as peças prático-profissionais a serem cobradas nesses certames. Ao se referir a “petição inicial” parece-nos que esses Editais querem considerar aquela…

SEMANA 2 - Controle Legislativo. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Ana Amélia, professora dos quadros da Secretaria de Educação de determinado Estado, ao completar sessenta e dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de aposentadoria especial. O pleito foi deferido, tendo sido o ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amélia recebeu notificação do órgão de recursos humanos da…

SEMANA 1 – Controle Administrativo. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos…

Peça Prático-Profissional de Direito Civil (VI Exame de Ordem Unificado - FGV) PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL: Adaptei a questão às provas da Defensoria Pública Joana teve um relacionamento esporádico com Flávio, do qual nasceu Pedro. Durante cinco anos, o infante foi cuidado exclusivamente por sua mãe e sua avó materna, nunca tendo recebido visita ou auxílio financeiro do genitor, mesmo tendo ele reconhecido a paternidade. Entretanto, no final do mês de fevereiro do corrente ano, a mãe, a