DIREITO URBANISTICO

ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2013.0000284586 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003242- 85.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICÍPAL DE SÃO PAULO, são apelados ITAMAR MAUTONE DE PAIVA (JUSTIÇA GRATUITA), ELIANA ARAUJO DA CUNHA (JUSTIÇA GRATUITA), KAREN BARALLE MONTEMOR (JUSTIÇA GRATUITA), SIVALDIR FRANCISCO DO NASCIMENTO (JUSTIÇA GRATUITA), ADILSON PULGA (JUSTIÇA GRATUITA), ELANEO ALVES COUTINHO (JUSTIÇA GRATUITA), DANIELA DUARTE ALMEIDA (JUSTIÇA GRATUITA), SANDRA MARINA DE CAMPOS (JUSTIÇA GRATUITA), TATIANA ARAUJO DE ALBUQUERQUE (JUSTIÇA GRATUITA), VALDECIR SOARES DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), WILIAN OLIMPIO DA SILVA BENTO (JUSTIÇA GRATUITA), WILSON EDUARDO SANTOS DE MELO (JUSTIÇA GRATUITA) e MARLENE NASCIMENTO SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "recurso da fazenda municipal provido e não provido o dos autores", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CARLOS MALHEIROS (Presidente) e RONALDO ANDRADE. São Paulo, 14 de maio de 2013. Marrey Uint RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 2 Apelação nº 0003242-85.2012.8.26.0053 - São…

Fernando N. Fernando K. Rafael A. ECONOMIA NO GOVERNO ITAMAR FRANCO São Paulo 2005 Faculdade de Administração Fernando N. Fernando K. Rafael A. ECONOMIA NO GOVERNO ITAMAR FRANCO São Paulo 2005 2 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo comentar os aspectos econômicos do governo Itamar Franco (1992 a 1994). Esse estudo engloba diversos aspectos históricos da economia brasileira visando uma maior compreensão das implicações econômicas durante…

Itamar Franco (Miguel) Itamar Augusto Cautiero Franco (Salvador, 28 de junho de 1930 — São Paulo, 2 de julho de 20111 ) foi um político brasileiro, 33º presidente da República (1992-1994), vice-presidente (1990-1992), senador por Minas Gerais (1975-1983;1983-1990 e 2011) e governador do estado de Minas Gerais (1999-2003).Itamar Franco assumiu a presidência após o Impeachment de Fernando Collor de Mello de forma interina entre outubro e dezembro de 92, e em caráter definitivo em 29 de…

PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO xxxxxxxx vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS – URV LEI 8.880/1994 em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF: 46.379.400/0001-50, estabelecida à Rua Pamplona, 227, Jardim Paulista, CEP:…

..............................................................................................11 16.1.2Fase 2 – A URV..............................................................................................14 16.1.3Fase 3 – A nova moeda..................................................................................14 16.2 Níveis de Atividade, Renda e Emprego............................................................15 16.3 Avaliações do Plano Real e…

Real é mais um caso clássico de estabilização com âncora cambial. Uma de suas especificidades é a prévia superindexação da economia, com a introdução da URV (Unidade Real de Valor). Além da âncora cambial, deve-se considerar a ancoragem devida à contenção dos salários e ao aumento de desemprego, reflexo de uma profunda derrota política dos trabalhadores. Tem-se, ainda, a âncora agrícola, com um choque de oferta positivo, essencial para o controle do custo de vida. A contrapartida da…

Desdobramentos do plano real: Do governo FHC ao governo Lula Ingridy Fátima Alves Rodrigues Lucimar Sandra Mara Fiuza Welington RESUMO O presente artigo traz a baila algumas reflexões referentes ao Plano Real, bem como suas fases e seus desdobramentos do período que compreende sua implementação ao Governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Para sua elaboração foram utilizados artigos científicos bem como textos de estudiosos do tema. O Plano Real estabeleceu a ampliação da…

custeio dos serviços básicos e para os investimentos o governo que são indispensáveis ao desenvolvimento do país; - vazamento dos parcos recursos da República pelos ralos do desperdício, da ineficiência, da corrupção, da sonegação e da inadimplência; - endividamento descontrolado dos Estados, Municípios e bancos estaduais; - exacerbação dos conflitos distributivos em todos os níveis. Com essa desordem que acontece em todas as representatividades, desde nacional a municipal, a…

malogrados planos de estabilização. No final da década, entrou em rota explosiva, culminando num processo hiper inflacionário ao final de 1989 e início de 1990, quando a inflação chegou a ultrapassar a marca de 70% ao mês. Depois do fracasso do Plano Collor, em 1990, a inflação regressaria ao patamar de 20% ao mês até meados de 1993, e então voltaria a crescer. Às vésperas do Plano Real, a taxa de inflação mensal estava próxima dos 50%. 2. Planos Econômicos 2.1. Plano Cruzado Um…

expansão monetária que é o déficit público. Já em sua segunda fase, com seu início em 1º de março de 1994, o objetivo era criar uma hiperinflação artificial na moeda corrente Cruzeiro Real, pois os formuladores do Plano Real partiram do pressuposto que a causa principal da crise brasileira da década de 1980 era o processo inflacionário crônico causado pela inflação inercial[1]. Para isso foi utilizada a Unidade de Referência de Valor (URV) que foi muito mais do que um indexador…