Uniplan 4 Semestre

não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, o Governador não estará sujeito a prisão. § 4º O Governador, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. REVOGADOS OS §§ 3° E 4° DO ART. 103 PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 57, DE 29/03/10 – DODF DE 31/03/10 (EDIÇÃO EXTRA). Art. 104. A condenação do Governador ou do Vice-Governador do Distrito Federal implica a destituição do cargo, sem prejuízo das demais sanções…

não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, o Governador não estará sujeito a prisão. § 4º O Governador, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. REVOGADOS OS §§ 3° E 4° DO ART. 103 PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 57, DE 29/03/10 – DODF DE 31/03/10 (EDIÇÃO EXTRA). Art. 104. A condenação do Governador ou do Vice-Governador do Distrito Federal implica a destituição do cargo, sem prejuízo das demais sanções…

.........14 liSta 2 INSTITUIÇÕES DE ENSINo coM cURSo DE BAcHAREl EM DESIGN ............................................48 liSta 3 INSTITUIÇÕES DE ENSINo DE PÓS-GRADUAÇÃo lATU SENSU EM DESIGN ............................................82 liSta 4 INSTITUIÇÕES DE ENSINo DE PÓS-GRADUAÇÃo STRIcTo SENSU EM DESIGN............................92 liSta 5 coNGRESSoS E SEMINÁRIoS coM Foco AcADÊMIco ........... 96 liSta 6 BolSAS DE ESTUDo .....................110 liSta 7 INSTITUIÇÕES QUE…

mínimos do DF: a bandeira, o hino e o brasão. Entretanto, lei ordinária distrital poderá estabe‑ lecer outros, regulando o seu uso no DF. Logo, verifica­‑se que esse rol de símbolos distritais elencados no art. 7° em comento é apenas exemplificativo. 4 D e n i s e 3 A Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo do Distrito Federal” por “Secretários de Estado do Distrito Federal”. V a r g a s Art. 11. As Administrações Regionais integram a…