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seja nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, a leitura re etida e anotada da legislação fundamental que dá suporte ao trabalho cotidiano. Para alcançar esse objetivo, a coleção publicará, inicialmente, seis volumes que trazem os seguintes tópicos: legislação especí ca relativa ao Controle Externo e ao TCU; legislação relativa a admissões, aposentadorias, reformas e pensões; legislação relativa a licitações e contratos; legislação relativa à regulação; enunciados de…

lesão aos bens legalmente tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas). Não se presta ao exame da legalidade ou ilegalidade, seja da decisão impugnada, ou, como no caso, do ato da Câmara Municipal ao qual se refere, conforme se verifica do seguinte precedente da col. Corte Especial: Agravo regimental. Suspensão de segurança. Afastamento de prefeito. Lesão à ordem pública. – A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a suspensão não pode ser afastada…

razão do desempenho de função pública própria e típica. Diversamente, à entidade será atribuída personalidade jurídica de direito privado, em razão do desempenho de função pública atípica, delegada pelo Estado. Em relação a esse tema, julgue os seguintes itens. A) A União é pessoa jurídica de direito público externo. B) Os Estados e os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno. C) As sociedades de economia mista, ao contrário das empresas públicas, são pessoas jurídicas

próprio; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2744) do Decreto 46.006, de 17/11/08. (DOE 18/11/08) - Efeitos a partir de 18/11/08.) f) redespacho é o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2744) do Decreto 46.006, de 17/11/08. (DOE 18/11/08) - Efeitos a partir de…

a ampliação da reciclagem e a redução do custo para os setores obrigados pela PNRS a instituir ou ampliar estruturas de logística reversa. As cadeias de logística reversa e os resíduos analisados neste trabalho foram definidos pela CNI e são os seguintes: a. óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC); b. embalagens de óleo lubrificante; c. embalagens de agrotóxicos; d. pneus inservíveis; e. lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; f. pilhas e baterias; g.…

razão do desempenho de função pública própria e típica. Diversamente, à entidade será atribuída personalidade jurídica de direito privado, em razão do desempenho de função pública atípica, delegada pelo Estado. Em relação a esse tema, julgue os seguintes itens. A) A União é pessoa jurídica de direito público externo. B) Os Estados e os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno. C) As sociedades de economia mista, ao contrário das empresas públicas, são pessoas jurídicas

de Preservação da Biodiversidade – março de 2010. 25 Este capítulo, portanto, para que se entenda a questão da polêmica Resex, deve apresentar a estruturação do conflito. Metodologicamente, será desenvolvido com o escopo de responder às seguintes indagações:  Que estratégias os indivíduos envolvidos com o processo de implantação da Resex irão utilizar para fazer valer seus direitos e impor seus argumentos?  Como se darão as negociações que poderão culminar em solução do…

mais adiante no trabalho), detalhando minuciosamente a análise mercadológica e financeira do empreendimento em questão. 1.3. Definição do Problema O problema de pesquisa a que este trabalho se propõe a discutir pode ser representado pelas seguintes questões (além de muitas outras): “Como operacionalizar um Hotel de alto luxo? Qual a estratégia a ser desenhada para obter sucesso em um segmento de elevado padrão? Qual é o público alvo do empreendimento? Qual a organização…

por dois elementos: a prática reiterada de dado comportamento e a convicção jurídica e social de sua obrigatoriedade; c) Princípios gerais do direito: funcionam como a base em que se sustentam as regras legais e comportamentais. São clássicos os seguintes princípios: “ninguém pode alegar a própria torpeza”; “dar a cada um o que é seu” etc.; d) Equidade: implícita no art. 5º da LINDB [6], confere ao magistrado a possibilidade de adaptar sua decisão ao caso que lhe é submetido, sem, à…

valor para a sociedade. Quase lá no final da obra A divisão do trabalho social (Durkheim, 1984, v. 2) há todo um subcapítulo que trata dessa questão. Nele o autor defende que trabalho não pode ser remunerado segundo os humores do mercado, de quem contrata o trabalho do assalariado, mas deve ser recompensado segundo aquilo que esse trabalho contribui para a sociedade. Portanto, o que deveria orientar a distribuição da riqueza não é o valor de mercado, mas sim a importância da função…