Cláusula de Vencimento Antecipado na Cédula de Crédito Bancário

CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO: PREVISÃO E PRESCRIÇÃO DO TITULO. O presente artigo vem arrancar das trevas profundas o assunto da cláusula de vencimento antecipado e prescrição da cédula de crédito que a contém, não vislumbro de forma alguma ser o maior sabedor, nem mesmo esgotar tema tão instigante. A cédula de crédito bancário (CCB) é um é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível sendo regida pela lei 10.931/2004 a partir do artigo número 26. A possibilidade da CCB conter cláusula de vencimento antecipado é expressa em lei, estando presente no inciso III do parágrafo 1º do artigo 28 da lei citada anteriormente, não havendo assim motivos para maiores questionamentos sobre tal possibilidade. Entremos agora ao foco principal de nosso artigo, a prescrição da cédula de crédito bancário, que contém a cláusula de vencimento antecipado. No entanto para chegarmos a tal ponto teremos que elucidar um pouco mais sobre a prescrição da cédula de crédito bancário. A prescrição pode se apresentar de duas formas: a extintiva e a aquisitiva, sendo estas conceituadas brilhantemente por Sílvio Rodrigues: Não exercendo por longo tempo o recurso judicial conferido para a defesa de um direito violado, seu titular se conforma com a situação de fato decorrente, e o ordenamento jurídico, ansioso por estabelecer condições de segurança e harmonia na vida social, permite que tal situação se consolide…

Vencimento e Pagamento A indicação do vencimento constitui um requisito essencial da declaração ambiária e representa o momento no qual o valor do título pode ser exigido. No ntanto, se o emitente se esquecer de indicar o vencimento, o título permanece­, válido, pois a lei supre essa omissão entendendo que o título, nesta hipótese, e considera pagável à vista2~6. No mesmo sentido o disposto no art. 889, § 1°, o Novo Código Civil. O vencimento é importante ainda, para: marcar o termo…

3 Data: 8/08/2013 Títulos de Credito -Características: 1.Documento formal: seguir os requisitos de lei (principio da formalidade) 2.Bem Móvel: bem patrimonial móvel, 3.Título de Apresentação: você precisa apresentar o titulo. *AVAL(avalista) é diferente de fiança(fiador) 4.Liquidez e certeza: Literalidade dos títulos de credito. 5. Eficácia Processual Abstrata: já está pronto, vai direto pra fase de execução, “pula” a fase de conhecimento processual. 6.Obrigação…

Açucar, localizada na Praia de Botafogo, n. 501, 3º e 4º andares, Bairro Botafogo, na cidade de Rio de Janeiro-RJ, CEP 22.250-040, pelos motivos que passa a expor: DO ÂMAGO DA QUESTÃO Da expressa previsão contratual de vencimento antecipado da totalidade da dívida. Termo a quo para o prazo prescricional. Dívida prescrita. Neste sentido: Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20060111133743APC Apelante(s) RENATO DOS ANJOS PARAISO Apelado(s) BRB CRÉDITO…

Decisões de Investimento Prof. Dr. José Nicolau Pompeu Marcos Vinicius do Amaral RA: 00045962 1. Considere uma aplicação no valor de R$180.000,00 em títulos públicos com ágio, por um prazo de 242 dias corridos (167 dias úteis), sendo de 11,80% a.a. a taxa bruta…

conhecimentos acerca da Letra de Câmbio, desde seu conceito, passando pelos requisitos e suas principais características. Letra de câmbio é uma espécie de Título de Crédito, matéria bastante debatida no âmbito do Direito Empresarial. Atualmente, existem cerca de 40 tipos de título de crédito em circulação no país. Os mais conhecidos são: Letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata. Passemos então, ao estudo do tema. SUMÁRIO Conceito…

TÍTULOS DE CRÉDITO Origem e evolução dos títulos de Crédito Idade Média- feiras da Idade Média- a partir, aproximadamente, do século XIII – Europa – Itália Câmbio manual e câmbio trajetício Definição de crédito É a troca de um bem presente por um futuro, tendo como pressuposto a confiança. É fundamental para a implementação das mais variadas atividades econômicas. TÍTULO DE CRÉDITO - Segundo César Vivante - " TÍTULO DE CRÉDITO É O DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO,…

pagar para venderem pelo valor nominal se pagassem os seus cupons anualmente? Supondo um título de 30 anos, considerando que o valor de venda é igual ao valor nominal ou valor de face, temos que a taxas de juros efetiva será obtido através de: 60 cupom 1000 PV    t (1  r ) 60 t 1 (1  r ) 8% * 1000 cupom   40 2 PV  1000 assim : 60 40 1000  t (1  r ) 60 t 1 (1  r ) Desta forma, com a utilização da HP-12C, onde: PV=-1000; n=60; PMT=40; FV=1000 e i=?,…

Títulos de Créditos Próprios em Espécie 1º) LETRA DE CÂMBIO 1. – Legislação Aplicável: Decreto 2.044/1908 que continua vigendo para os assuntos omitidos pela Lei Uniforme de Genebra (LUG). LUG – Lei Uniforme de Genebra – Decreto 57. 2. – Letra de Câmbio – Saque Saque: ato de criação (emissão) da letra de câmbio, sendo que com esse ato cambial inicial o tomador (beneficiário) estará autorizado a procurar o sacada para que este exare seu aceite ou recusa do aceite.…

vincula o sacado como devedor principal da letra de cambio. A partir deste momento, ele passa a ser denominado aceitante. Para tanto, deve o aceitante apor sua assinatura no anverso do título. O aceite pode ser dado no verso da cártula, mas nesse caso o ato deve ser identificado. Diante do princípio da literalidade, o aceite deve ser dado no próprio título, não se reconhecendo o ato praticado por instrumento separado. O aceite é irretratável, mas não obrigatório. O sacado não é…