Um Montante De Uma Aplicação é R 12 512 O Valor Dos Ju

limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº…

secos não poderão ser instalados na zona primária de portos e aeroportos alfandegados. § 2 o Os portos secos poderão ser autorizados a operar com carga de importação, de exportação ou ambas, tendo em vista as necessidades e condições locais. Art. 12. As operações de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão (Lei n o 9.074, de 7 de julho de 1995, art.…

EPIGRAFIA 30 PAPIROLOGIA 33 CAPÍTULO V ALGUMAS NOÇÕES ELEMENTARES 37 O VOCÁBULO JUS 37 JURISPRUDENTIA 38 DEFINIÇÃO DE DIREITO 39 AEQUITAS 39 JUS E FAS 40 MORAL E DIREITO 41 DIVISÕES DO DIREITO 43 Jus scriptum e Jus non scriptum Jus Civile Jus honorarium Jus Constitutionum Jus Gentium Jus Naturale Jus Singulare e Jus Communae Jus publicum e Jus privatum 43 44 45 48 49 52 55 56 CAPÍTULO VI FATOS E ATOS…

insalubridade no Brasil, até a polêmica atual sobre a base de cálculo, para melhor compreensão do tema. O segundo capítulo tem por objeto analisar a base normativa, as teorias doutrinárias e entendimentos jurisprudenciais que fundamentam o princípio da 12 subsidiariedade do adicional de insalubridade, a rechaçar a manutenção indiscriminada do critério de monetização do risco. A seguir, se passa à abordagem da base de cálculo do adicional de insalubridade e a polêmica…

alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte da área dos portos e dos aeroportos. § 2º – Os portos secos poderão ser autorizados a operar com carga de importação, de exportação ou ambas, tendo em vista as necessidades e condições locais. Art. 12 – As operações de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de…

Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão…

mormente pelos efeitos práticos gerados na celeridade da prestação jurisdicional, porém, censuramos a sua indevida aplicação na seara do processo trabalhista por sua impertinência legal. PALAVRAS – CHAVE A multa do caput do artigo 475-J do CPC Artigo 475-J do CPC e sua aplicabilidade no processo do trabalho Artigo 475-J do CPC e a repercussão no âmbito do processo civil S U M Á R I O INTRODUÇÃO…

pelos trabalhadores admitidos sem carteira assinada. Ambas são portadoras de efeitos econômicos e sociais catastróficos. A atividade econômica exercida ao largo dos registros oficiais frustra a arrecadação de receitas tributárias nunca inferiores a R$ 50 bilhões ao ano. A perda de receita fiscal de tal palavra-chave: trabalhadores admitidos sem carteira assinada efeitos econômicos - não recolhem contribuição previdenciária efeitos sociais – não têm garantia de direitos…

Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Súmula nº 454 do TST. Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114,…

desde que seja feita pelo método menos gravoso. Ainda, verifica-se que muitas vezes a sentença não fixa o valor da condenação, sendo preciso a apuração desses valores, isto é, se faz necessária a liquidação da sentença para a fixação da quantia certa do valor da condenação. Assim, a apuração dos valores da condenação pode ser feita por cálculo, arbitramento ou por artigos. De posse do valor da condenação, a execução trabalhista tem início com a citação do devedor para garantir a…