acesso a informação

DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO Art. 6o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e VII - informação relativa: a) à implementação,…

Voltar Admissão de Empregados - Formalidades 1– Recrutamento, seleção e admissão de empregados As empresas com a necessidade de contratação de empregados necessitam obter informações daqueles que se candidatam para o preenchimento da vaga oferecida. O recrutamento, a seleção e a admissão de empregados depende do cumprimento de algumas formalidades. Para o recrutamento e seleção de candidatos é necessário o anúncio de oferecimento do emprego através de jornais, revistas…

de serviços Biblioteca - estudos, obter conhecimento Teatro - lazer 2- Observar edifícios e identificar neles o conceito do tema. (Casa - UFAM) INPA- preservação ambiental, prestação de serviços, escritórios, pesquisas de peixes em geral Tambagrill - prestação de serviços, comércio, lazer Posto shell - prestação de serviços, comércio UFAM - conhecimento, estudos, prestação de serviços, comercio, espaco de interação social 3- Analisar projetos arquitetônicos e identificar seus…

líquido, sendo levado imediatamente à Requerida. Ao chegar na Requerida, os atendentes disseram que não seria caso de internação, entretanto, com muito custo, o Autor conseguiu que internassem seu pai. Com total desencontro de informações, após alguns exames, os médicos informaram o Autor que seu pai estaria com pneumonia e que precisaria ficar na UTI, entretanto, pelo fato do hospital não possuir tal setor, encaminhariam seu pai para a unidade de Fernandópolis/SP.…

lista de requisitos não funcionais 5 9. lista de interessados 5 10. referências do produto 5 10.1. documentos 5 10.2. glossário e termos do negócio 5 11. processos afetados 6 12. Limites do projeto 6 13. lista dos casos de uso 6 14. lista dos atores 6 15. Diagrama de contexto 7 16. especificação de casos de uso 7 17. REQUISITOS DE INTERFACE 9 18. classificação de requisitos 9 19. Termo de aprovação 9 1. OBJETIVO Promover, através do projeto de software…

de deficiência física nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, em vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim com o Símbolo Internacional de Acesso. Têm direito a obter esse Cartão as pessoas portadoras de deficiência física (deficiência ambulatória nos membros inferiores ou superiores, bem como deficiência decorrente de incapacidade mental) e as pessoas com mobilidade temporariamente reduzida, tudo devidamente comprovado por meio de Atestado Médico. É…

ofertar a vaga de forma correta, publicando em jornal, internet, revistas especializadas, agências de empregos, site eletrônico ou afixar avisos dentro do próprio estabelecimento. Em seguida, iniciará o processo de seleção, tendo este processo a finalidade de conhecer o candidato e obter a certeza da aptidão que ele possui para exercer a função. Atentar para a Lei nº 11.644/08, que acrescenta o art. 442-A à CLT, “... Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a…

A Análise das Demonstrações Contábeis, também conhecida como Análise das Demonstrações Financeiras, desenvolve-se ainda mais com o surgimento dos Bancos Governamentais bastante interessados na situação econômico-financeira das empresas tomadoras de financiamentos. Cada um dos usuários tem um enfoque diferente, dependendo do seu interesse e tipo de relação com a empresa. Assinale a alternativa correta C A Análise das Demonstrações Contábeis, também conhecida como Análise das…

ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA COMPRA DE VEÍCULO 0 KM - CONDUTOR (DEFICIÊNCIA FÍSICA) 1ª ETAPA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO: O portador de deficiência física deve se dirigir a uma auto-escola especializada. Se já possuir uma habilitação comum, deve-se renova-la junto ao Detran de sua cidade para que conste a observação de carro adaptado ou automático. 2ª ETAPA LAUDO MÉDICO PARA CONDUTOR: O portador de deficiência física deve obter este documento no DETRAN, nele o médico irá atestar o tipo…

PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DA LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS (Lei Nacional nº 12.527 de 18 de novembro de 2011) Organizador Carlos Alberto Souza de Almeida Procurador-Geral do MPC/AM Escola de Contas Públicas do Amazonas Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas Disponível nos sítios: http://www.tce.am.gov.br http://www.mpc.tce.am.gov.br Permitida a reprodução parcial ou total desde que citada a fonte. 1 “Não tenho dúvidas nem remorsos. Tudo o que…