Um Código Eleitoral é O Conjunto De Normas Legislativas Que Rege O Processo De Eleição Para Cargos Políticos As Primeiras

lucrativo Reunião de elementos diversos para formar um conjunto; associação de ideias acto psicológico pelo qual uma ideia evoca outra Associação: Conjunto de pessoas que se reúnem para atingir um objectivo especifico e para realizar uma tarefa em comum (como processo (Ander - Egg ) Associação – conjunto de pessoas associadas numa organização, que para a concretização de algum fim ou interesse comum, se mantêm unidas mediante um conjunto conhecido e aceite de regras que orientam…

peculiaridades dos grupos menos favorecidos, compensando, dessa maneira, as disparidades derivadas do processo histórico e da sedimentação cultural. Abandonou-se, assim, o conceito jurídico de igualdade meramente passiva passando a existir também um conceito jurídico de igualdade positiva que culmina com o surgimento das ações afirmativas. Assim, paralelamente, a igualdade formal e a igualdade material a primeira se consubstanciam em uma proibição ao Estado de tratar desigualmente os…

.............................. 12 Quanto à esfera de ação: ................................................................. 12 Agentes públicos ..................................................................................... 13 Agentes políticos..................................................................................... 13 Agentes administrativos .......................................................................... 13 Agentes particulares em colaboração com o…

............................................................................................................................ 175 MATÉRIA ADMINISTRATIVA E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA........................................................... 177 CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (COJE)......................................................... 177 CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL............................................................................................. 183…

Administração, 207 8.2 Divergências doutrinárias, 207 8.3 0 contrato administrativo como espécie do gênero contrato, 209 8.4 Traços distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado, 211 8.5 Direito positivo, 214 8.5.1 Normas constitucionais, 214 8.5.2 Legislação ordinária, 215 8.6 Características dos contratos administrativos, 216 8.6.1 Presença da Administração Pública como poder público, 216 8.6.2 Finalidade pública, 217 8.6.3 Obediência…

competências, ou, por contratos ou simples actos administrativos (SPICs – Serviços Públicos Industriais e Comerciais - Empresas Públicas), municípios, etc. - Administração Indirecta do Estado. A Administração Indirecta do Estado é executada por um conjunto de pessoas administrativas com personalidade jurídica que, vinculadas à Administração Directa do Estado, que visa desenvolver as actividades administrativas de forma descentralizada. Seu objectivo é a execução de algumas tarefas…

respectivamente nos ordenamentos jurídicos norte-americano e brasileiro. Tal estudo visa principalmente realçar as influências sofridas historicamente pelo direito pátrio, do modelo estadunidense, com destaque para alguns princípios judiciais (como o due processo of Law) e na construção de nossa Suprema Corte, o STF. Essa influência levou por exemplo ao desenvolvimento do instituto da súmula vinculante, numa clara alusão aos precedentes vinculantes das cortes da família da common…

respectivamente nos ordenamentos jurídicos norte-americano e brasileiro. Tal estudo visa principalmente realçar as influências sofridas historicamente pelo direito pátrio, do modelo estadunidense, com destaque para alguns princípios judiciais (como o due processo of Law) e na construção de nossa Suprema Corte, o STF. Essa influência levou por exemplo ao desenvolvimento do instituto da súmula vinculante, numa clara alusão aos precedentes vinculantes das cortes da família da common…

de certo modo, desequilibrar o poder e subverter suas funções. Excepcionalmente, o Legislativo julga e o Judiciário administra. Quando o legislador exerce seu papel principal, ele tem o poder de inovar o ordenamento jurídico. Somente a função legislativa poderia em tese ter esse caráter. Trata-se de uma função, em regra, direta (independe de provocação). É abstrata e geral, disciplinando, em regra, todos os que se encontrem em determinada situação (erga omnes). 1.4.2 – função…

Resumo da Matéria de Processo Civil Para a OAB Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Ao iniciarmos nossos estudos inerentes ao ramo do Direito Processual Civil, antes de mais nada, necessário se faz obter entendimento sobre a definição de lide bem como suas forma de solução. Pois bem, segundo definição clássica do grande autor italiano Carnelutti, lide “é a pretensãoqualificada pela resistência (Conflito). Formas de solução da lide - Autotutela: Uma das partes decide a lide,…