Um Código Eleitoral é O Conjunto De Normas Legislativas Que Rege O Processo De Eleição Para Cargos Políticos As Primeiras

públicos, a edição posterior da LIA – Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, a qual passou a enunciar os tipos legais de improbidade administrativa que serão oportunamente abrangidas no presente trabalho. Esperava-se que com a edição dessa norma, os atos de corrupção fossem abolidos da esfera política e entre os povos, o que não obteve muito sucesso, pois os atos de corrupção possuem “efeito crônico” em nossa nação, independentemente de quem estará no poder, acarretando a falta…

Tftulo: Introdução ao estudo do direito CDU ­ 340.12 /340.14/ Proibida a reprodução total ou parcial, bem como a reprodução de apostilas a partir deste livro, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, de fotocópia e de gravação, sem permissão expressa do Editor. (Lei n" 5.988, de 14.12.1973.) A violação de direito autoral constitui crime, passível de pena de detenção, de três meses a um…

Esther Vieira O presente artigo foi publicado na Revista Direitos Fundamentais e Democracia, volume 6, jun/dez 2009. Unibrasil. ISSN 19820496. INTRODUÇÃO Em primeira instância, sabe-se que a Constituição Federal brasileira avançou a mera enunciação dos princípios da Democracia e do Estado de Direito, estabelecendo uma série significativa de normas voltadas a respaldar a adoção de institutos participativos na Administração. Destaca-se que o direito da participação do povo na democracia…

1. Direito administrativo TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - 35 É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei n°10.994, de 14 de dezembro de 2004. Impresso no Brasil/Printed in Brazil Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357…

Executivo administrar; judiciário julgar. FUNÇÃO ATÍPICA – é a função secundária do poder. EXEMPLO: legislativo fazendo licitação; Executivo editando medida provisória; judiciário fazendo licitação. Características das funções típicas: Função Legislativa – consiste na elaboração de leis. É a função legiferante. É uma função abstrata. É uma função geral com repercussão erga omnes. É a única função que inova o ordenamento jurídico. Função Judiciária – consiste na solução de conflitos,…

ATOS PRATICADOS NA ATIVIDADE PARLAMENTAR.....................29 1.3 O PAPEL DA JURISPRUDÊNCIA NO SISTEMA DE CONTROLE ..............................31 1.4 CONCEITO E ORIGEM DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO ....33 2 ESTRUTURA, FUNÇÃO E PROCESSO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO..........................................................................................................................40 2.1 A CONFIGURAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NA ORDEM…

profissionais envolvidas e a falta do reconhecimento dos direitos da criança de zero a cinco anos como força motriz para a efetiva melhora da qualidade da educação oferecidas às crianças desta faixa etária. Somaram-se as estes fatores as considerações político-partidárias que prejudicaram, e muito, os avanços que vinham sendo alcançados no município, no que se refere à educação infantil. Palavras Chave: FUNDEB; FUNDEF; infância; educação infantil. ABSTRACT This paper presents a study…

Tftulo: Introdução ao estudo do direito CDU ­ 340.12 /340.14/ Proibida a reprodução total ou parcial, bem como a reprodução de apostilas a partir deste livro, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, de fotocópia e de gravação, sem permissão expressa do Editor. (Lei n" 5.988, de 14.12.1973.) A violação de direito autoral constitui crime, passível de pena de detenção, de três…

acolhimento das obrigações dos futuros interessados em informações, sem consumir as possibilidades de incremento das gerações prometidas, ou seja, devem implementar o desenvolvimento sustentável. Neste argumento é aprovada a Lei de Responsabilidade Fiscal. Torna-se, então, um código de comportamento para os gerenciadores públicos. Os gestores públicos obedecerão, o equilíbrio das contas públicas, de gestão orçamentária para que se tornem eficazes, e consequentemente transparentes perante…

PRAXEDES DE MORAES FILHO Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE. Professor de Direito Administrativo da Faculdade Católica Rainha do Sertão - FCRS. Especialista em Direito e Processo Constitucionais pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Especialista em Direito e Processo Administrativos pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Especialista em Direito Processual Penal pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Bacharel em Direito pela Universidade de…