legislação laboral - o direito do trabalho e o contrato

TÉCNICO DE SECRETARIADO – APRENDIZAGEM UfCD 0592 FORMADORA – Catarina Cardoso Pereira LEGISLAÇÃO LABORAL 1 O DIREITO DO TRABALHO O QUE É? O Direito do Trabalho é o ramo de Direito que regula o trabalho subordinado, hetero-determinado ou não-autónomo. À prestação de trabalho com esta característica corresponde um título jurídico próprio: o contrato de trabalho. trabalho. É através dele que “uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa sob a autoridade e direção desta.” 2 A SUA RAZÃO DE SER O direito do trabalho surgiu e desenvolveu-se como uma reação ou “resposta” às consequências da debilidade contratual de uma das partes (o trabalhador), perante a outra, caracterizada por se encontrar numa situação de poder (o empregador). Essa diferença de posição entre os contraentes deve-se não só à diferente natureza das necessidades que levam cada um a contratar, mas também às condições do mercado de trabalho, nomeadamente escassez de emprego. 3 (CONT.) A função atribuída ao Direito do Trabalho é, justamente, essa: a de “compensar” a debilidade contratual originária do trabalhador, no plano individual. Depois, e tendo em conta que a subordinação e a dependência económica do trabalhador são suscetíveis de limitar ou eliminar a sua capacidade de exigir e fazer valer os seus direitos na pendência da relação de trabalho, o ordenamento laboral estrutura e delimita os…

1. Condição de acesso: 9º a n o Áreas de Competências-chave Código UFCD Horas CP_1 Liberdade e responsabilidade democráticas Processos identitários Deontologia e princípios éticos 50 50 50 Cidadania e Profissionalidade CP_4 CP_5 STC_5 Redes de informação e comunicação Modelos de urbanismo e mobilidade Sociedade, tecnologia e ciência - fundamentos 50 50 50 Sociedade, Tecnologia e Ciência STC_6 STC_7 CLC_5…