Transparencia Nas Contas Publicas

Administração Pública, expresso no art. 37, caput da Constituição Federal. Seu alcance mescla-se aos outros que encontram-se no mesmo texto, sem o que, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência não teriam sentido, dado não serem verificáveis, por falta da publicidade. Como impõe a Norma Maior, estão obrigados a estes princípios, todos os poderes de todos os entes da Federação, administração direta e indireta. Em decorrência deste princípio, é exigido…

PÚBLICA Conheça mais sobre a CGU: www.cgu.gov.br 1 TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO O combate à corrupção deve ser realizado de forma sistemática, efetiva e determinante. Por essa razão, o Governo Federal brasileiro prioriza as medidas preventivas capazes de evitar que irregularidades sejam cometidas. Quando se fala em prevenção da corrupção, a promoção da transparência pública e o acesso à informação constituem a principal medida a ser implantada. O Governo…

TEMA: ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 REFERENCIAL TEÓRICO 2 METODOLOGIA 3 DESENVOLVIMENTO 6 CONCLUSÃO 9 REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO 10 INTRODUÇÃO O Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU) lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos e aumentar a transparência da gestão pública. O portal apresenta ao cidadão informações sobre a aplicação…

GOVERNAMENTAL COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA Jociane de Araújo Costa Rodrigues1 RESUMO O Presente artigo analisa a necessidade e a responsabilidade da auditoria governamental como um instrumento de transparência para a tomada de decisão no âmbito da gestão publica. O mesmo tem por finalidade contribuir para o crescimento dos procedimentos de auditoria governamental, garantindo maior eficiência e eficácia no controle do desempenho da gestão objetivando uma transparência em suas…

A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS GOVERNAMENTAIS Aline Ferreira de Souza * RESUMO A finalidade da contabilidade aplicada à Administração Pública é fornecer à administração informações atualizadas e exatas para auxiliar nas tomadas de decisões; fornecer dados aos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da legislação e informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições. O objetivo deste trabalho é…

corrupção. O índice de percepção da corrupção em Portugal permanece como um dos mais negativos no espaço europeu. Esta é uma das conclusões do relatório anual da Organização Transparência Internacional que coloca o Estado português no 32º lugar à escala global, sem qualquer evolução face a 2010. Para Paulo Morais, da Transparência Internacional, este relatório conclui não existir um efectivo combate ao fenómeno da corrupção em Portugal. “São péssimas notícias. Na última década,…

ANHANGUERA – UNIDERP CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTO PÚBLICO CARLOS JOSÉ DOS SANTOS – RA 438594 JOSÉ LUIZ ROCHA – RA 438595 JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS – RA 422147 MIGUEL GOMES DA COSTA – RA 441514 ROBSON CIRILO DA CUNHA – RA 412354 VICENTE FERREIRA DO NASCIMENTO NETO – RA 415772 GOIÂNIA-GO 2014/06 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA CARLOS JOSÉ DOS…

lei elaborada pela sociedade civil de SP PL DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº XXX DE XX DE MÊS 08 2013 Ementa: Dispõe sobre a criação, estruturação e atribuições da política e do Sistema de transparência, participação e controle social e a criação, estrutura e atribuições do Conselho de Transparência, Participação e Controle Social do Município de São Paulo, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 37, § 1º…

1 Manual de Gestão pública Contemporânea/ José Matias Pereira – 2ed. – São Paulo: Atlas, 2009. Capítulos: (5) Governabilidade, governança e accountability, (6) Ética e moral na Administração Pública e (7) Reforma do Estado e transparência no Brasil. Autor: José Matias Pereira, professor de Administração Pública e Finanças Públicas e Pesquisador associado do Programa de Pós-graduação em Contabilidade da Universidade de Brasília/UFPB/UFRN. Pesquisador do CNPq (Produtividade em Pesquisa - PQ)

aderiu a um importante pacto pela transparência e abertura governamental. Depois de tudo que acompanhamos nesses últimos 40 anos de história política do país, seria difícil acreditar em transparência, ainda mais direcionada a órgãos públicos. A minha geração viu o Brasil sofrer com o regime militar, que protegia tanto a informação que as pessoas sumiam, com a inflação desenhada em forma de dragão, com os piratas da privatização desenfreada das empresas públicas e com os corruptos obtendo…