Transações Compensatorias

objeto do contrato. Esse dever inexiste se o comprador tinha ciência da reivindicação e assumira o risco correspondente. Se o comprador não pago o preço acordado entre as partes, responde pelo valor devido, acrescido das perdas e danos ou da pena compensatória e demais encargos assumidos. Se o devedor que não cumpre o seu dever de entregar a coisa, o comprador somente terá o direito à indenização por perdas e danos. As despesas pela escritura ficam a cargo do comprador, e as…

apuração de “Dumping” ou subsídios nas importações, de danos à produção domestica causado por tais práticas. ➢ Exame e avaliação interna do mérito das petições de salvaguarda comercial. ➢ Preparação da defesa em processos externos de medidas compensatórias contra exportações brasileiras. DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS (DEINT) Com o objetivo de aumentar a participação brasileira no intercâmbio mundial, o DEINT apóia e informa os trabalhos de preparação da…

equivocada e que impõe ao Estado retração na sua atividade econômica, sem nenhuma política compensatória. Estamos pagando pelos erros dos estados industrializados. Além disso, Mato Grosso e vários Estados da Federação enfrentam um novo, silencioso e ardiloso desafio nos vácuos da legislação, gerado pela recusa paulista de disciplinar juridicamente as operações do comércio não presencial. Isso mesmo, aquelas transações de compra e venda feitas pela internet, o chamado e-commerce ou…

as principais são a reforma administrativa, a extinção da antiga CACEX e a criação da SECEX. Com tudo isso, conseguiu-se uma maior agilidade ao comércio exterior, como também deixou claro que o governo estaria interferindo cada vez menos nas transações econômicas internacionais. 3 A consolidação do Plano Real contemplou-nos com uma redução da inflação, redução da taxa de juros, aumento do endividamento público, entre outras. Nos quatro anos do Plano Real, as empresas…

que vem desempenhando no processo de reestruturação neoliberal dos países em desenvolvimento, por meio de políticas de ajuste estrutural. (SOARES, 2007, p. 15). [...] “direitos universais estão sendo substituídos por políticas assistenciais e compensatórias com vistas à redução das consequências sociais „naturais‟ da intervenção econômica” (CORAGGIO, 2007, p. 15). 2.2 Banco Mundial/Brasil: Mais de 1,8 milhão de pessoas serão beneficiadas por melhorias no abastecimento de água e…

protesto indevido, JOÃO ROBERTO PARIZATTO conclui que: "ocorrerá um dano à pessoa física ou jurídica, afetando seu bom nome, sua reputação, sua moral, posto que com o protesto há comunicação ao SERASA, ficando o protestado impedido de realizar transações de natureza comercial e bancária. Realizado o protesto, tal ato traz conseqüências negativas ao crédito e à idoneidade da pessoa que fica impedida de contrair empréstimos bancários, financiamentos habitacionais etc.". Na boleia do que…

ano passado, o crescimento brasileiro superou apenas o do Paraguai. Em 2011, nosso crescimento já tinha decepcionado e no primeiro trimestre deste ano, nova desilusão. Para piorar, a inflação anual está em elevação desde julho, nosso déficit de transações correntes, o mais importante indicador da saúde das contas externas, vem aumentando desde setembro e nosso déficit público cresce desde agosto de 2011. Apesar dessas variáveis macroeconômicas piorando, o desemprego continuou em queda…

internacional no decorrer das últimas décadas. São debates que servem de tema central para outras tantas discussões que trazem em seu bojo a coibição de um racismo institucional e medidas compensatórias em virtude de uma população afrodescendente brasileira excluída. O debate que versa colocar em prática medidas compensatórias, visa a ressarcir, os descendentes de africanos negros, dos danos psicológicos, materiais, sociais, políticos e educacionais sofridos sob o regime da…

perdas ou as provisões, serão dedutíveis na apuração do Lucro Real no momento em que forem incorridas ou pagas (regime de competência) e quando: ►Necessárias para que a empresa possa desenvolver suas atividades; ►Usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa; ►Comprovadas por meio de documentação idônea; ►Contabilizadas, devem ser registradas na escrituração contábil da empresa, de forma regular, com informações que permitam a identificação da…

conta bancária, observado o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10-12-97, DOU 11-12-97) Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das…