Tramitação E Desdobramentos Da Ldb 1996

ISA – Associação Internacional de Sociologia. LABES – Laboratório de Ensino de Sociologia Florestan Fernandes. LABECS – Laboratório de Pesquisa em Ensino de Ciências Sociais. LAVIECS – Laboratório Virtual e Interativo de Ensino e Ciências Sociais. LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação. LDBEN – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. LEAFRO – Laboratório de Cultura e Estudos Afro-brasileiros (UEL). LENPES – Laboratório de Ensino, Pesquisa e Extensão de Sociologia da UEL.…

Nacional de Educação. O desdobramento foi à mobilização de cerca de 3,5 milhões de brasileiros e brasileiras, com a participação de 450 mil delegados e delegadas nas etapas municipal, intermunicipal, estadual e nacional, envolvendo em torno de 2% da população do País, aprovando a realização de conferências nacionais de educação a cada quatro anos. O preceito está presente em outros dispositivos legais, como o PL 8.035/2010 - Plano Nacional de Educação (PNE) - em tramitação no Congresso…

- LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA EDUCAÇÃO Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1o…

Valorização do Magistério GT – Grupo de Trabalho IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INAF – Indicador Nacional de Alfabetismo Funcional INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais LBA – Legião Brasileira de Assistência LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional MEC – Ministério da Educação MNMMR – Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua MOBRAL – Movimento Brasileiro de Alfabetização MS – Ministério da Saúde OAB – Ordem dos Advogados…

numa recomendação da Organização Educativa, Científica e Cultural das Nações Unidas (UNESCO), segundo a qual a solução dos problemas brasileiros passaria, efetivamente, pela análise das reais condições regionais e nacionais do país (Brandão et al. 1996). Dessa perspectiva, vinha a orientação anisiana de que o exame da educação e de seus problemas não mais comportava “posições pessoais de leigos e profissionais” (Discurso de posse do professor Anísio Teixeira, 1952, p. 77). De…

Projetos de Lei requisitam a inclusão do Serviço Social nas escolas da rede pública estadual, analisando as concepções presentes nos Projetos de Lei acerca dos motivos e demandas que 2 Projeto de lei é um conjunto de normas que deve submeter-se à tramitação num orgão legislativo, podendo ser de âmbito Federal, Estadual ou ainda Municipal, o qual tem como objetivo de efetivar-se através de uma lei, caso venha ser aprovado. Os projetos de lei são feitos por membros do próprio orgão…

Centro de Referência de Assistência Social DATA Divisão de Atendimento ao Adolescente ECA Estatuto da Criança e do Adolescente ESF Coordenação Estadual da Estratégia Saúde da Família LDAS Lei Orgânica de Assistência Social LDB Leis de Diretrizes e Bases MDS Ministério do Desenvolvimento Social NASF Núcleo de Atenção a Saúde da Família NOBS Norma Operacional Básica PNAS Plano Nacional de Assistência Social PNUD Programa das…

tentativa oficial, ressurgiu a idéia de um plano nacional de longo prazo, com força de lei, capaz de conferir estabilidade às iniciativas governamentais na área de educação. O art. 214 contempla esta obrigatoriedade. Por outro lado, a Lei nº 9.394, de 1996 , que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", determina nos artigos 9º e 87, respectivamente, que cabe à União, a elaboração do Plano, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e…

reunidas em um único centro administrativo e apesar de separadas, não haver distância demasiada, onerando com isto o fluxo de documentos e a tramitação de processos. Um dos investimentos que tem se mostrado vantajoso é a criação de centros administrativos, facilitando a vida do cidadão, onde o mesmo poderá resolver toda a sua demanda, bastando apenas à tramitação entre setores e prédios próximos. As secretárias de serviços urbanos e de infraestrurura devido a sua gama de competências…

da Constituição determina como dever do Estado, garantir, por meio de programas suplementares à educação, o atendimento ao aluno com material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996) reitera o mandamento. Há 54 anos de existência, o PNAE ligou-se a diferentes órgãos de governo. Hoje, é coordenado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que repassa os recursos federais diretamente às secretarias estaduais de