Trabalhos Lei 8666 93

pessoas devem se mudar para o novo endereço. Luiz Gonçalves da Silva Netto secretário de Esportes e Lazer Walter Costa Filho secretário de Ação social dEFEsA CIVIL FAz rEunIão dE trAbALHo APrEsEntA o CEntro dE gErEnCIAMEnto A Secretaria Especial de Defesa Civil e Trânsito realizou a primeira reunião de trabalho com representantes de diversos segmentos do município, com a finalidade de criar procedimentos internos pertinentes às áreas de crises e emergências. A equipe…

recursos disponíveis, com eficiência e transparência. Uma das formas eficientes utilizadas pela Administração Pública é a licitação.A Constituição de 1988, art. 37, inc. XXI, criou bases, nas quais mais tarde, em 21 de junho de 1993, assentou-se a Lei Federal nº 8.666, que instituiu o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos. PALAVRAS-CHAVES: Licitação; Princípios constitucionais; Administração pública. INTRODUÇÃO Processo licitatório é um processo administrativo, isonômico,…

fale pelo menos sobre dois princípios que devem ser atendidos. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. As licitações possuem seis modalidades: Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e…

certame licitatório. Veja-se o que dispõe o art. 24 da Lei n. 8666/93: Art. 24. É dispensável a licitação: I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei no 9.648, de 1998) II – para outros…

“documentação” e a “proposta”. Esta licitação será do tipo “ menor preço por item”, observando os fatores constantes do critério de julgamento, descrito no item 07, deste edital. Este Convite reger-se-á pelas normas estabelecidas neste edital e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. Na hipótese de não haver expediente na data acima, fica a presente licitação, automaticamente, transferida para o primeiro dia útil subsequente àquele, na mesma hora e local, salvo…

LICITAÇÃO – é um procedimento destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública - Lei 8666/93  É obrigatória para: administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público - A licitação deve seguir o princípio específico: a) vinculação ao instrumento convocatório…

Trabalho de Direito Penal V AUTOR DESTE TRABALHO (escrever aqui o seu nome completo e R.A.) NOME DO(S ) ALUNO(S) DE QUEM CORRIGIU O TRABALHO (escrever nas linhas abaixo os nomes completos e R.A.) ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ANÁLISE DE CRIMES DE LICITAÇÕES E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA NOME DO ALUNO QUE CORRIGIU

CONCURSO Trabalho apresentado à Faculdade Vale do Cricaré, para o Curso de Ciências Contábeis do 4º período, para avaliação da disciplina de Contabilidade Pública. Sob orientação do professor Judson Barbosa. SÃO MATEUS-ES 2007 1. Licitações Pública As licitações públicas são o meio utilizado pelo poder público - Federal Estadual e Municipal, para aquisição de bens e serviços, um importante campo de trabalho para os arquitetos e urbanistas. Estão regulamentadas pelas Leis…

SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO: REF: REGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2014 PROCESSO TRT Nº 30.511/2013 xxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxx, por seu representante legal, vem respeitosamente, na condição de Licitante e, com fundamento nos ditamos do art. 41, §2º da Lei 8.666/93, bem como no item 11 do instrumento convocatório, apresentar…

CONTROVÉRSIA DO ARTIGO 71 DA LEI NR 8666/1993 EM CONTRAPONTO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO Porto Alegre Outubro 2014 LEONARDO LEÃO DE SOUZA TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UMA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DO ARTIGO 71 DA LEI NR 8666/1993 EM CONTRAPONTO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO Monografia apresentada ao curso de Direito do Trabalho como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Orientador: Professor