IMPUGNA O PREGAO ELETRONICO 01 2014 TRTPB

ILMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO:

REF: REGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2014
PROCESSO TRT Nº 30.511/2013

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxx, por seu representante legal, vem respeitosamente, na condição de Licitante e, com fundamento nos ditamos do art. 41, §2º da Lei 8.666/93, bem como no item 11 do instrumento convocatório, apresentar IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2014, pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor, na forma do memorial em anexo.

Termos em que
Pede e espera deferimento.
João Pessoa/PB 17/01/2014

xxxxxxxxxxx

DOUTA COMISSÃO DE JULGAMENTO,
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO Nº 01/2014, DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

1 – DA TEMPESTIVIDADE E DA LEGITIMIDADE DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO:

Primacialmente, válido demonstrar que a presente impugnação é requerida em tempo hábil, nos termos da lei 8.666/93, em seu art. 41, § 2º, vez que é legitimamente protocolada por Licitante Impugnante até o segundo dia útil que antecede a data da Sessão de Entrega dos Envelopes, a ser realizada no dia 24/01/2014.

2 – DAS RAZÕES FÁTICAS DE IMPUGNAÇÃO:
2.1 – DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO – DA AUSENCIA DE RAZOABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA CONTINUADA:
Prevê o item 14 do Edital ora impugnado:

14. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
14.1. Os pagamentos serão efetuados mensalmente em moeda corrente nacional, em até 15 (quinze) dias após a entrada das notas fiscais/faturas, conferência e o devido "atesto" fornecido pelo Gestor do Contrato designado por este Tribunal, mediante Ordem Bancária emitida em nome da Contratada e creditada em sua Conta Corrente que deverá estar especificada no corpo nas referidas notas fiscais/faturas, ou por meio de ordem bancária para pagamento de