Caso Concreto 3

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Petrópolis-RJ

INDÚSTRIA DE DOCES ALGODÃO DE AÇÚCAR LTDA, empresa privada do ramo de alimentos, CNPJ Nº :………………………… , com sede na rua……………………………, nº ……………, na cidade de São Paulo-SP, por seu procurador (doc. …….), ao final firmado, com escritório no mesmo endereço, vem perante esse Juízo propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

contra SONHOS ENCANTADOS COMÉRCIO DE DOCES LTDA, empresa privada com sede na rua …………….., nº …………., domiciliada na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, pelo que passa a expor.

DOS FATOS
O Exequente é credor da Executada na importância líquida, certa e exigível de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), vencida em 2 de dezembro de 2011, por meio de duplicata de venda de mercadoria, não aceita pela executada, conforme cópia anexa.
Ocorre que o Exequente já procurou reiteradas vezes a Executada e foi inútil todos os esforços empreendidos para obter o recebimento das importâncias vencidas em questão.
A Duplicata emitida, nº ……………, não foi paga pelo devedor, e, protestada, não houve resposta, tendo sido lavrado o registro pelo Ofício de Protestos (doc. ……)
Tornando-se impossível o pagamento espontâneo da dívida, não resta alternativa, senão promover a Execução do título, que em si basta para a prova do débito.

DO DIREITO
O artigo 15, II, da Lei 5474/68 descreve como será efetuada a cobrança judicial quando se tratar de duplicada não aceita e protestada:

Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;
II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:
a) haja sido protestada;
b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria

Como o próprio CPC,