Trabalho Stc Habitação Sustentável

contra o Estado, mas ensejam a garantia e a concessão a todos os indivíduos por parte do poder público. Esses direitos são, como assevera Celso Lafer, direitos de crédito do indivíduo em relação à coletividade. Tais direitos – como o direito ao trabalho, à saúde, à educação – têm como sujeito passivo o Estado, porque (...) foi a coletividade que assumiu a responsabilidade de atendê-los. O titular desse direito, no entanto, continua sendo, como nos direitos de primeira geração, o…

1022 1024 1026 1026 1031 3 . 2 . 1 . Considerações gerais 3.2.2. Competência 3.2.3. Competência recursal do Superior Tribunal de Justiça 3.3. Tribunal Superior do Trabalho e Justiça do Trabalho 3 . 3 . 1 . Considerações preliminares 3.3.2. Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho 3.3.3. Competência da Justiça do Trabalho 3.4- Tribunal Superior Eleitoral e Justiça Eleitoral 3 . 4 . 1 . Considerações preliminares 3.4-2. Competência 3.5. Superior Tribunal Militar e Justiça…

Disponibilização: 24/02/2015 Data da Publicação: 25/02/2015 COMARCAS DA CAPITAL Capital - 1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais Primeira Vara dos Executivos Fiscais Municipais LISTA DE PROCESSOS PARA CITAÇÃO POSTAL, conforme PLANO DE TRABALHO proposto entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, firmado no dia 17 de julho de 2014. Nestes termos. Bel. Leonardo José Bezerra Portela Chefe de Secretaria Nº do Processo Nome da parte executada CDA…