Trabalho Sobre Impostos Federais Estaduais Municipais

carreira. • Outras despesas voltadas para a manutenção do ensino público fundamental. ORIGEM DOS RECURSOS FUNDEF A união repassa para os Estados e Municípios parte dos impostos arrecadados, inicialmente referia apenas 16,6%, porém o valor a ser alcançado é de 20% do valor de cada imposto. Por sua vez o Estado repassa para os Municípios parte do ICMS e do IPVA. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS É exclusivo na manutenção e desenvolvimento na manutenção e…

2012 e aceito em 5 de julho de 2012. Versão adaptada de paper apresentado na disciplina “Seminários de Direito do Estado I”, ministrada pelo prof. dr. Cezar Saldanha Souza Junior, no Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Para a elaboração deste texto utilizamos como método a análise das constituições republicanas anteriores a 1988 (1891, 1934, 1937, 1946 e 1967 e a Emenda Constitucional de 1969), sob quatro enfoques: 1) a…

2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição…

brasileiros terminaram por limitar as condições para o exercício das competências municipais e compartilhadas com as demais esferas e aprofundaram as disparidades locais e regionais do país, em especial pela significativa ampliação do número de municípios. De fato, um elevado número de municípios, a maior parte constituída após a promulgação da Constituição, depende quase exclusivamente de transferências federais para sua sobrevivência, com baixa arrecadação própria. Portanto, não são…

Trabalho ABERTURA DE EMPRESA Vitor Motta dos Reis LAVRAS MINAS GERAIS - BRASIL 2012 Vitor Motta dos Reis ABERTURA DE EMPRESA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis das Faculdades Integradas Adventistas de Minas Gerais, como requisito parcial para a obtenção do…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969 Vigência (Vide Constituição de 1967). (Vide Constituição de 1988). Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato…

Pesquisar sobre o que são tributos e quais são os tributos que as empresas têm que pagar no Brasil. Anotar quais são os três tipos de tributos cobrados no Brasil, conforme o artigo da constituição Federal do artigo 5 do CTN. O que é Tributo: Tributo é um substantivo masculino que significa imposto, taxa ou contribuição. Em alguns contextos também pode significar o ato de prestar homenagem ou culto a alguém. Com origem no termo em latim tributum, a palavra tributo remete para alguma…

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL SUMÁRIO PREÂMBULO..................................................................................... 7 TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I - Do Município................................................................ Sessão I - Dos Princípios Fundamentais - arts. 1.º a 4.º..................... 7 7 Sessão II - Da organização Político - Administrativa - arts. 5.º a 7.º........................................................................

incentivos. Os incentivos fiscais podem ser concedidos em âmbito Municipal, Estadual ou Federal. Os principais impostos utilizados nestas manobras mercadológicas são: ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação Serviços e o IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Existem ainda os incentivos da esfera federal, que dependendo do caso pode isentar a empresa do imposto de renda por dez anos. 2.3 Mão-de-Obra A busca…

IMPOSTOS MUNICIPAIS IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Fato Gerador: O IPTU, de competência dos municípios, incide sobre a propriedade predial e territorial urbana e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes