Trabalho Final Fnde Transporte Escolar No Parana

(Súmula 473.) “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.” (Súmula 346.) Em conclusão, o Plenário, por maioria, concedeu mandados de segurança a fim de decla­rar a validade da participação dos impetrantes até o final do certame, segundo o resultado deste. No caso, tratava‑se de writs impetrados contra ato do CNJ que, em procedimentos de controle administrativo, determinara a desclassificação de todos os candidatos que obtive­ram nota inferior a 77…

salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º. Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. § 3º. A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese…

FERREIRA (SP265580 - DIEGO DÊMICO MÁXIMO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. POSSÍVEL REABILITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção…

Planejamento, Orçamento e Finanças na Justiça Federal do Paraná, Analista de Finanças e Controle da CGU – RS e atualmente é Analista Administrativo da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade do TRE – PR. Voltou a estudar para concursos em 2005, tendo obtido os seguintes resultados: 6o lugar – Analista Administrativo TRE – SC/2005; 16 o lugar – Analista de Finanças e Controle da CGU na Região Sul/2006; 3o lugar – Analista de Orçamento do MPU no Paraná/2007; 2o lugar – Analista…

que paramos na estrada para comer pastel. Como era bom estar com eles, o simples fato de estarmos juntos. Foi mesmo energizante aquele final de semana (aqui agradeço aos amigos do Brasil pela força). Pois bem, como todos sabem, a primeira edição do NOSSO Esquematizado® foi publicada no ano 2000. Já são vários anos de constante e pessoal aperfeiçoamento do trabalho. Já são muitas horas de enclausuramento. Percebi que o Esquematizado®, e 1O Pedro Lenza Direito Constitucional…

seguro-desemprego de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.Assevera que, por intermédio da Reclamação Trabalhista nº 899/2007, dentre outros direitos, a requerida pediu a retificação da anotação de contrato de trabalho mantido com as empresas reclamadas (WS Transporte Rodoviário Ltda., WS Indústria e Comércio Ltda. e WS Indústria de Móveis de Aço Ltda. EPP), devendo constar que exerceu atividades laborais no período de 01/06/2007 a 30/06/2007, o que deferido por sentença…

Políticas Culturais da Fundação Casa de Rui Barbosa. Para melhor realizar seus objetivos, desde 2006 o setor organiza um seminário anual sobre políticas culturais, em que reúne especialistas de diversas áreas do conhecimento para apresentação de trabalhos e realização de debates sobre esse complexo e diversificado campo. Em 2008, o seminário passou a contar com a importante parceria do Observatório Itaú Cultural. Loreto Bravo nos apresenta um conjunto de reflexões sobre as…

pequeno jardim. À memória do meu grande amigo Marco Aurélio Ribeiro de Brito, companheiro da pelada à Copa do Mundo. Página deixada intencionalmente em branco Agradecimentos Ao amigo e professor Paulo Paranhos, que não fez somente um trabalho de revisão, como também emitiu opiniões sobre a teoria, ofereceu-me soluções para problemas que se apresentaram, além de muito gentilmente fazer o prefácio deste livro. À minha amiga e assistente Lilian Furtado, que colaborou…

estabelecimento como universalidade de direito, 101 2.8 O estabelecimento como universalidade de fato, 101 3 Direito real ou direito pessoal?, 103 4 Elementos integrantes do estabelecimento, 105 4.1 Imóveis, 106 4.2 O ponto empresarial, 107 4.3 O trabalho, 109 5 O aviamento, 109 6 A clientela, 111 6.1 Cessão de clientela, 112 9 Negócios sobre o estabelecimento empresarial, 114 1 O estabelecimento enquanto objeto de negócios jurídicos, 114 2 Forma, 115 3 Publicidade, 116 4 Alienação do…