Trabalho De Projeto De Maus Tratos Contra O Idoso Com Jus

Organização Municipal Art. 1º - O Município de Belford Roxo integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos; I - a autonomia; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Art. 2º - Todo o Poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos da Constituição da República, da Constituição Estadual e desta Lei…

JUNIOR RESSOCIALIZAÇÃO DO EX-DETENTO: MITO OU REALIDADE? Paulista 2014 HUGO ALBERTO DE ARRUDA JUNIOR RESSOCIALIZAÇÃO DO EX-DETENTO: Mito ou realidade? ´ Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do título de Bacharel à banca examinadora no Curso de Bacharelado de Direito da Faculdade Joaquim Nabuco. Aprovada em: Paulista, ____ de ________________ de 2014. Banca Examinadora:

DEDICATÓRIA Dedico este trabalho em primeiro lugar a DEUS, pois o tempo todo esteve comigo nos momentos mais difíceis de minha vida, à família pela presença constante e pelo coração aberto para se disposto a ajudar-me em tudo o que faço. Também aos meus pais: Moisés Pinto Oliveira e Elissandra Oliveira Costa, pessoas valiosas. Sem elas eu jamais teria chegado até aqui. AGRADECIMENTOS Agradeço aos meus amigos, colegas de trabalho e de classe, aos professores que me incentivaram

teria a menor importância do SABER. Agradeço a Deus por estar comigo a todo momento, por ter me dado capacidade necessária para a realização deste trabalho. Ao meu orientador de conteúdo Marco Lorga por ter pegado no meu “pé” e a minha família, assim incluindo meu noivo Nikson, que sempre foram compreensivos em relação aos meus estudos.

DIREITO DO TRABALHO Otávio Augusto Reis de Sousa Esse material é parte integrante do Aulas Particulares on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br 3.ª edição / 2009 tentor © 2005-2009 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. S729 Sousa, Otávio Augusto Reis de. / Direito do Trabalho. / Otávio Augusto Reis de Sousa. 3. ed. —…

Claret S. Almeida 1) INTRODUÇÃO Criminoso é todo aquele que comete um crime, uma ação com dolo ou culpa, mas contrária aos costumes à moral e à lei e que por isso, essa ação é punida pelo Estado. Sendo que só ele possua o direito de punir (jus puniendi), e que as leis foram elaboradas para envolver todas as pessoas, contudo a sanção da lei somente se aplica a quem a infringe. Contudo, existe um criminoso que é considerado o mais pernicioso e maléfico para uma sociedade.…

Milene Sacramento de Aaragao MILENE SACRAMENTO DE ARAGAO Milene Sacramento de Aragão A INTERVENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL A QUESTÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Trabalho de Conclusão de Curso aprovado, apresentado à UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, no Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Serviço Social, com nota final igual a _______, conferida

exercer suas atividades junto ao Programa Estratégia da Saúde da Família – ESF, farão jus a Gratificação Especial no valor de R$ 7.113,39 (sete mil, cento e treze reais e trinta e nove centavos), nos termos da Lei Municipal 088/2011. O servidor ocupante do cargo Médico, que venha a ser designado pela autoridade competente para desempenhar suas funções junto ao Programa Estratégia da Saúde da Família – ESF, fará jus a uma gratificação mensal, denominada “Gratificação Especial ESF”. O…

levando em conta o seu valor irrisório. Proporcionalidade – a pena deve ser proporcional ao crime praticado (art. 5º, XLVI e XLVII, CF). Humanidade – não são admitidas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, perpétuas (art. 75 CP), de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (art. 5º, XLVII, CF). Classificação – as penas classificam-se em: Privativas de liberdade Restritivas de direitos Pecuniárias Penas privativas de liberdade – Regimes penitenciários – (VER MUDANÇAS NA…

aplicar as normas jurídicas que tratem da matéria alusiva que, no caso em apreço, são os artigos 26, inciso I, e 102, da lei nº 8213/91, na qual não se tem qualquer exigência da continuidade da condição de segurado para que os dependentes dele façam jus à pensão por morte. Ademais, a natureza muito mais assistencialista da pensão por morte, acrescentando o fato de ser ela devida a dependentes do falecido, desautoriza qualquer interpretação que venha exigir a…