Questoes do livro teoria do ordenamento politico

não existe; c) Total-parcial: quando a primeira norma não pode ser de forma alguma aplicada sem entrar em conflito com a segunda; a segunda tem uma esfera de aplicação a qual não entra em conflito com a primeira. 9 – QUAIS OS CRITÉRIOS PARA A SOLUÇÃO DAS ANTINOMIAS? EXPLIQUE. As regras fundamentais para a solução das antinomias são três: a) Critério Cronológico: também chamado de Lex posteriori, é aquele com base no qual, entre duas normas incompatíveis, prevalece a norma posterior: lex posterior derogat priori; b) Critério Hierárquico: também chamado de Lex superior, é aquele pelo qual, entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior: lex superior derogat inferior; c) Critério da Especialidade: também denominado Lex specialis, é aquele pelo qual, de duas normas incompatíveis, uma geral e uma especial (ou excepcional), prevalece a segunda: lex specialis derogat generali. 10 – O QUE DEVEMOS FAZER QUANDO EXISTE CONFLITO ENTRE OS CRITÉRIOS DE SOLUÇÃO Nesse caso podem acontecer três situações: a) Se o conflito ocorrer entre o critério hierárquico e o cronológico, ou seja, entre uma norma anterior-superior e uma norma posterior-inferior, prevalece o critério hierárquico sobre o cronológico; b) Se o conflito ocorrer entre o critério de especialidade e o cronológico, ou seja, entre uma norma anterior-especial e uma norma posterior-geral, prevalece o critério da especialidade sobre o cronológico. No…

sistêmica de solução, como os os critérios que expliquei em sala de aula(hierárquico, cronológico ou da atualidade e da especialidade), bem como os de antinomia especial, previsto no NCC(Livro Complementar das Disposições Finais e Transitórias).Estas podem ser; b.1 - de primeiro grau - leia-se, os critérios de solução enumerados são suficientes para a solução do conflito; b.2 - de segundo grau - leia-se, aquela cujos critérios de solução abaixo enumerados são insuficientes para a…

da regra contida no art. 205, § 3º, V, do Código Civil de 2002 (CC/2002), que reduziu de vinte para três anos o prazo prescricional para a reparação de danos civis e a coexistência no ordenamento jurídico nacional de regras que fixam em cinco anos o prazo prescricional para a reparação de danos em face do Estado (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e art. 1º-C da Lei nº 9.494/97), surgiram dúvidas sobre a aplicabilidade da regra do CC/2002 como também sobre qual seria o fundamento desta…

ATRASO AÉREO: A ANTINOMIA DE NORMAS EM RELAÇÃO AO ATRASO AÉREO EM VOOS DOMÉSTICOS DE PASSAGEIROS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Roberto Fonseca de Aguiar* 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva reunir subsídios para que o operador do direito seja capaz de entender o espírito do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil quando referente à caracterização do atraso aéreo em voos domésticos de passageiros, para que assim, partindo-se…

DIAGNÓSTICO DO ARQUIVO PERMANENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA 1- INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho consiste em descrever a metodologia empregada no levantamento da situação encontrada no arquivo permanente da Santa Casa de Misericórdia. A Santa Casa de Misericórdia da Paraíba foi fundada no século XVI por Duarte Gomes da Silveira. Atuava sob as delimitações do seu regimento que primava pelo auxílio aos seus irmãos e pela população mais necessitada da Paraíba. Sua atividade no…

CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS Trabalho de Direito Penal apresentado ao Prof. João Batista de Souza Neto, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina. …

hábitos de organização do trabalho intelectual, utilizando diversos recursos e metodologias. - Sistematizar conhecimentos e apresentá-los, utilizando diversas técnicas. - Identificar o conhecimento histórico como um estudo, cientificamente conduzido, do devir das sociedades no tempo e no espaço. - Identificar os factores que condicionam a relatividade do conhecimento histórico. - Interpretar o diálogo passado-presente como um processo indispensável à compreensão das diferentes…

reais (aquelas onde o intérprete é abandonado a si mesmo, ou pela falta de um critério, ou por conflito entre os critérios dados. São três as regras fundamentais para a solução das antinomias: o critério cronológico, o hierárquico e o da especialidade. O critério cronológico é aquele com base no qual, entre duas normas incompatíveis, prevalece a norma posterior. O critério hierárquico é aquele pelo qual, entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior. Por fim,…

HIPNOSE EM ODONTOGERIATRIA Getúlio Lima Ferreira Ex -Professor do Curso de Hipnologia e Odontologia Psicossomática do CAP da ABORJ Ex-Professor do Curso Básico de Hipnose da SOHIMERJ (SOCIEDADE DE HIPNOSE MÉDICA DO RIO DE JANEIRO) RESUMO Esse trabalho tem por objetivo demonstrar que a hipnose pode ser uma técnica de grande auxílio na clínica odontológica, principalmente em pacientes idosos, apontando não apenas o que se pode obter com ela de uma maneira geral, mas dando…

Unidade I 3) Distinga Climatologia da meteorologia quanto a metodologia Resposta . Meteorologia, Climatologia O Meteorologista e o Climatologista, contudo, diferem significativamente em sua metodologia de trabalho; enquanto o Meteorologista aplica as leis da fisica classica e as tecnicas matematicas no estudo dos fenomenos atmosfericos, o Climatologista utiliza tecnicas estatisticas para inferir informacoes a respeito do clima. O Meteorologista estuda o tempo e o Climatologista estuda…