Trabalho De Conclusão De Curso Os Impactos Da Substituição Tributária Do Icms Nas Aquisições Interestaduais

outorgados aos particulares pelo ordenamento estatal. Desde que existem para impor limitações ao poder de tributar do Estado, esses postulados tem por destinatário exclusivo o poder estatal, que se submete à imperatividade de suas restrições. Em conclusão, se as regras que compõem as "limitações ao poder de tributar" se consubstanciam em direito individual, as mesmas também se qualificam como "cláusula pétrea" abrangidas, portanto, pela irrevogabilidade, imunes inclusive a qualquer…

Paulo Autor: Cláudio Lucinda 25 Caso 3 | FNDE/MEC: Estratégias para Aquisição de Bens de Microinformática.............. Coordenação do Projeto Base e Assessoria Técnica: Fernando Blumenschein Autor: Cláudio Lucinda 45 Caso 4 | ICMS: Incidência e Efeitos da Carga Tributária........................................................... Autores: Enlinson Mattos e Ricardo Politi 63 Caso 5 | Implantação do Prêmio de Incentivo à Qualidade na Secretaria da Fazenda do Estado de São…

FACULDADE UNA DE CONTAGEM Curso Superior de Ciências Contábeis – 4º Ciclo de Ciências Contábeis, módulo B Kenia Torres Prado SPED CONTRIBUIÇÕES Contagem 2º/2013 FACULDADE UNA DE CONTAGEM Curso Superior de Ciências Contábeis – 4º Ciclo de Ciências Contábeis, módulo B Kenia Torres Prado O SPED CONTRIBUIÇÕES: Nas Empresas de Lucro Presumido Anteprojeto de pesquisa cientifica interdisciplinar construído para

de um Demonstrativo de Resultados, agrupando as contas de resultados. A estrutura básica do Demonstrativo de Resultados do Exercício apresenta, numa empresa industrial, a seguinte configuração: 1. Faturamento Bruto 2. (-) IPI e ICMS Substituição Tributária no Faturamento Bruto 3. (=) Receita Bruta de Vendas de Produtos e Serviços 4. (-) Vendas Canceladas 5. (-) Abatimentos. 6. (-) Impostos e Contribuições Incidentes sobre Vendas 7. (=) Receita Líquida 8. (-) Custo dos…

APS III apresentado como exigência para a avaliação do segundo bimestre, em disciplinas do 3º semestre, do curso de Ciências Contábeis da Universidade Paulista, sob orientação do professor Paulo Vinícius. São José dos Campos 2014 INTRODUÇÃO A elaboração deste trabalho visa à compreensão dos diferentes métodos de inventariar as aquisições e vendas de mercadorias – operações com mercadorias – a fim de observar o resultado de acordo…

A contribuição criada pela lei estadual não possui natureza tributária, pois está despida do elemento essencial da compulsoriedade. Assim, não se submete aos limites constitucionais ao poder de tributar." (ADI 2.056, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-5-2007, Plenário, DJ de 17-8-2007.) "O Estado não pode legislar abusivamente, eis que todas as normas emanadas do Poder Público – Tratando-se, ou não, de matéria tributária – Devem ajustar-se à cláusula que consagra, em sua…

a Constituição Federal ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho de Conclusão de Curso entregue ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários de Cuiabá/MT, como exigência para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário, sob orientação do Professor Luís Fernando de Souza Neves. CUIABÁ 2011 3 RESUMO COSTA, Ronaldo Luiz. PIS-COFINS Não-Cumulativos e a Constituição Federal. O presente trabalho tem por objetivo o estudo sobre a sistemática…

variados, como a cal. Há materiais de construção que podem ser obtidos diretamente da natureza, como o saibro, outros dependem de processos de fabricação mais complexos, como canos e certos revestimentos JUSTIFICATIVA Venho justificar através desse trabalho que pelo fato de haver um estudo abrangente no setor de material de construção, sabe se que o uso de materiais ao longo da historia não foram poucas. A evolução e utilização dos materiais de construção que possibilitaram a…

outorgados aos particulares pelo ordenamento estatal. Desde que existem para impor limitações ao poder de tributar do Estado, esses postulados tem por destinatário exclusivo o poder estatal, que se submete à imperatividade de suas restrições. Em conclusão, se as regras que compõem as "limitações ao poder de tributar" se consubstanciam em direito individual, as mesmas também se qualificam como "cláusula pétrea" abrangidas, portanto, pela irrevogabilidade, imunes inclusive a…

Universitário Augusto Motta Curso de CIÊNCIAS CONTÁBEIS Trabalho de conclusão de curso MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Por VERA LUCIA FERRO LOPES Rio de Janeiro Dezembro/2009 Centro Universitário Augusto Motta Curso de CIÊNCIAS CONTÁBEIS Trabalho de Conclusão de Curso Título: Microempreendedor Individual Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Ciências…