Trabalho aos domingos

PARECER Consulta “É possível a realização de trabalhos aos domingos por funcionários do SSB, e caso positivo, quais são as particularidades deste trabalho?” Resposta Estudada a matéria, passa-se a opinar. Fundamentação O repouso semanal remunerado é direito do trabalhador que é assíduo e pontual em seu trabalho, sendo que a limitação legal da jornada de trabalho está prevista no artigo 58, da CLT, alterado pelo art. 7º, XIII, da Constituição Federal, ao assegurar a todo trabalhador: " (...)Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho"; Ademais o repouso semanal remunerado é incontestavelmente obrigatório nos termos previstos no artigo 67, da CLT: "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". No mesmo sentido a Lei 605 de 11 de janeiro de 1949 que dispõe no art. 1º acerca do direito do empregado de ter um dia de repouso semanal remunerado, e preferencialmente aos domingos, determinando à empresa exigência no pagamento desse descanso. Não obstante o Decreto nº 27.048, de 12.08.1949 que aprova o regulamento da referida Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949 e dispõe sobre o repouso semanal remunerado e…

TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS Em regra, o trabalho aos domingos e feriados não é permitido. Contudo, existem empresas que, em razão do interesse público, ou pelas condições peculiares às suas atividades ou ao local onde se estabeleceram, são legalmente autorizadas a funcionar nesses dias. A autorização para a realização de trabalho permanente, nos domingos e feriados civis e religiosos, é concedida às empresas que apresentarem, às autoridades regionais do trabalho,…

1- O ART. 2 do novo Código Civil predomina no Direito Civil brasileiro a teoria do nascimento com vida para ter início a personalidade: “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro” Ou seja, só ocorre o nascimento quando o nascituro (aquele ser humano que se encontra em desenvolvimento e está prestes a nascer) é separado do corpo da mãe e respira, assim mantém-se vivo. Os Direitos da Personalidade são…

----------------------------------------------12 INTRODUÇÃO A contabilidade nas empresas, busca garantir um controle e um bom desenvolvimento na gestão é uma ferramenta riquíssima que possibilita as empresas ter irregularidades empresariais. O objetivo deste trabalho é conhecer melhor o funcionamento da área das rotinas trabalhistas de uma empresa como: registro de empregados, documentos, registro de ponto, jornada de trabalho, folha de pagamento, INSS, FGTS, RSR, IRRF, Contribuição…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Curso Superior - ENGENHARIA DE PRODUÇÃO Disciplina- ADMINISTRAÇÃO; ECONOMIA; SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL E CERTIFICAÇÃO. Aluno: Domingos Oliveira da Silva Filho. RA: EAD2848216483 Domingos Oliveira da Silva Filho RA: EAD2848216483 “Detectando fatores econômicos, administrativos e socioambientais para uma boa tomada de decisão na empresa.” SÃO LUIS, 2015 SUMÁRIO…

FACULDADE SUDOESTE PAULISTA Mantida pela ICE – Instituição Chaddad de Ensino S/C Ltda. ENGENHARIA CIVIL (DIURNO) JOSÉ CARLOS BONUGLI MATHEUS ARAUJO SILVIO AMANCIO THIAGO PENACHINI TRABALHO DE GEOLOGIA PROFESSOR: FABIO TONIN AVARÉ-SP 2012 JOSÉ CARLOS BONUGLI MATHEUS ARAUJO SILVIO AMANCIO THIAGO PENACHINI FOLHA DE ROSTO PARA TRABALHOS Trabalho apresentado no curso de Engenharia Civil, 4º termo, Matutino para obtenção de nota parcial na disciplina do professor…

Ao introduzir nosso estudo propusemos diversas questões vitais: Quais sãos as razões bíblicas e históricas para a guarda do domingo? Pode o domingo ser considerado como a legítima substituição do sábado? Pode o quarto mandamento ser corretamente citado para impor a observância do domingo? Deveria o domingo ser visto como a hora de adoraçãoem vez de o santo dia de repouso ao Senhor? Declaramos de início que para responder estas perguntas, e daí formular critérios teológicos válidos…

contador. EA CURSOS Av. Domingos Ferreira, 2160, sala 505 – Boa Viagem – Recife –PE Telefone: (81) 3037-3485 04 #01 ALCANÇAR UMA META DE EXPANSÃO Existem metas associadas aos seus objetivos, e se a sua empresa for complexa, então essas metas exigem mais do que a quantidade típica de esforço. Vai precisar de um planejamento cuidadoso para que você possa descobrir como aplicar as pessoas e os recursos da organização para atingir uma meta. EA CURSOS Av. Domingos Ferreira, 2160, sala…

São Domingos de Benfica 12573007429500 Trabalho elaborado por: Margarida Silva Capeto 7201 Índice TOC \o "1-3" \h \z \u Introdução PAGEREF _Toc257970360 \h 3 Desenvolvimento da pesquisa PAGEREF _Toc257970361 \h 4 Conclusão PAGEREF _Toc257970362 \h 5 Bibliografia PAGEREF _Toc257970363 \h 6 IntroduçãoNo âmbito da disciplina de Seminário de Metodologia foi pedido, para avaliação da disciplina, a execução de um relatório do método de pesquisa para um trabalho académico. Este…

horas consecutivas, inclusive o comissionista, preferencialmente aos domingos. Bases: Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XV, juntamente com o artigo 67 da CLT e o artigo 1º da Lei nº 605/49, regulamentada pelo Decreto nº 27.048/49. A jurisprudência trabalhista também consolidou o direito ao repouso semanal remunerado para o comissionista, através do Enunciado TST nº 27, que dispõe: "É devida remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista,…