Trabalho 3 Periodo

COAD FASCÍCULO 09/2013 TRABALHO TRABALHO ORIENTAÇÃO FÉRIAS Normas Gerais Confira os procedimentos para concessão e o pagamento das férias Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho (período aquisitivo), o empregado tem direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo do salário e independentemente da duração da jornada de trabalho. O período de férias é computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço, ainda que o trabalhador não…

CONTRATO DE TRABALHO (A TERMO CERTO) MODELO Observações: 1. O presente modelo de contrato de trabalho destina-se apenas aos contratos de trabalho a termo certo, sendo permitido o acréscimo e a eliminação de cláusulas e do conteúdo em concreto, consoante a natureza e o acordo entre ambas as partes, para além do mesmo servir apenas para referência, sendo os conflitos laborais tratados de acordo com a Lei nº 7/2008 – Lei das Relações de Trabalho. 2. O contrato de trabalho entre as partes

Período Normal de Trabalho Artigo 96.º (Duração) 1. Com as excepções previstas na lei, o período normal de trabalho não pode exceder os seguintes limites: a) 44 horas semanais. b) 8 horas diárias. 2. O período normal de trabalho semanal pode ser alargado até 54 horas, nos casos em que o empregador adopte os regimes de horário de turnos ou de horário modulado ou variável, em que esteja em execução um horário de recuperação ou em que o trabalho seja intermitente ou de simples presença. 3.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA – SP xxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxx, com sede à Rua xxxxxxxx, xxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxx, CEP: 38182134, e xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, agricultor, portador do RG nº xxxxxxxx SSP/SP, CPF xxxxxxxx, solteiro, residente e domiciliado na xxxxxxx, nº xxxxxxx, na cidade e Comarca de xxxxxxxx, CEP xxxxxxxx, e por intermédio de seu advogado e procurador…

Contrato de Trabalho - TRCT - é o instrumento de quitação das verbas rescisórias. Neste documento há a descrição do que o trabalhador tem a receber. No entanto, alguns destes trabalhadores não possuem conhecimento suficiente sobre o tema para poder identificar equívocos ou omissões que os prejudicam financeiramente. As verbas rescisórias variarão conforme o tempo que o trabalhador exerceu suas atividades para o empregador e o motivo da rescisão, isto é, se tinha mais ou menos de 1 ano…

Contrato de trabalho Contrato de trabalho: é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a presta a sua atividade a outra ou outras pessoa, no âmbito da organização e sob a autoridade destas. Tipos de contratos de trabalho; Contrato de trabalho por tempo indeterminado (efetivo ou sem termo) O contrato de trabalho por tempo indeterminado é, por excelência, o normal contrato de trabalho, não está sujeito à forma escrito, salvo por se tratar de: 1.…

ANEXO CÓDIGO DO TRABALHO LIVRO I Parte geral TÍTULO I Fontes e aplicação do direito do trabalho CAPÍTULO I Fontes do direito do trabalho Artigo 1.º Fontes específicas O contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé. Artigo 2.º Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho 1 – Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem…

............................... 16 ISS, I.P. Pág. 3/25 Guia Prático – Regime de Layoff A – O que é? Layoff do regime geral – Código do Trabalho Layoff do regime especial – Código do Trabalho e Portaria n.º 126/2009, de 30 de Janeiro Layoff do regime geral É uma redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho efectuada por iniciativa das empresas, durante um determinado período de tempo devido a: Motivos de mercado;…

CÓDIGO DO TRABALHO Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro Diário da República nº 30, Série I, Págs. 926 a 1029 Não dispensa a consulta do Diário da República. Este documento foi verificado e hifenizado com o LegiX – O seu braço Direito. – www.legix.pt Índice Índice ....................................................................................................................................................... 2 LIVRO I Parte geral .................................................

Férias Artigo 237.º 1 — O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de Janeiro. 2 — O direito a férias, em regra, reporta -se ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço. 3 — O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra, sem prejuízo do disposto…