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a integrar de imediato o patrimônio jurídico das partes, gerando, desde logo, direitos adquiridos em relação a eles. Diversamente, no liame de função pública, composto sob a égide estatutária, o Estado, ressalvadas as pertinentes disposições constitucionais impeditivas, deterá o poder de alterar legislativamente o regime jurídico de seus servidores, inexistindo garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do seu ingresso". 1.2.2 Modalidades e…

dignidade do policial. A violência desequilibra e desumaniza o sujeito, não importa com que fins seja cometida, e não restringe-se a áreas isoladas, mas, fatalmente, acaba por dominar-lhe toda a conduta. O violento se dá uma perigosa permissão de exercício de pulsões negativas, que vazam gravemente sua censura moral e que, inevitavelmente, vão alastrando-se em todas as direções de sua vida, de maneira incontrolável. “ÉTICA” CORPORATIVA versus ÉTICA CIDADÃ 9ª - Essa consciência da…

NA PRÁTICA FICARÁ PARA AS QUINTAS. ATÉ CHEGARMOS NA PARTE PROCEDIMENTAL TEREMOS INICIALMENTE PARTE TEÓRICA MAIOR. NAS PRIMEIRAS SEMANAS NÃO TEREMOS AS PRÁTICAS DINÂMICAS, POIS A TURMA NÃO TERÁ ALCANÇADO O ARCABOUÇO TEÓRICO NECESSÁRIO PARA TAIS EXERCÍCIOS. ENTRETANTO, A PARTIR DE UM DADO MOMENTO, SERÁ ASSIM QUE IRÁ FUNCIONAR. A EMENTA DA DISCIPLINA: EMENTA DA DISCIPLINA Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência Viabilidade Econômica da Empresas na Condição de Solvência…

The work also questions the duality in the way of joining the corporation, and since its establishment there are two distinct classes, which is meant to be a historical form of social injustice, as the system employed prevents all members reach the top of the pyramid hierarchical. It is noteworthy that the Military Police provide an important service to the entire population regardless of social differences, but the same difference is seen in their internal staff. Professional public…

Piramidal .................................................................................................. 142 Figura 7 - Reestruturação do Sistema Esportivo Nacional. ............................................. 149 Figura 8 - Fluxo do processo constitucional....................................................................... 182 Figura 9 - Sistema Esportivo Nacional (Lei Zico). ............................................................. 196 Figura 10 - Sistema Brasileiro do…

aparecem no país mais de 50 jornais, quase todos de duração efêmera. O Diário do Rio de Janeiro surgiu entre junho de 1821 e dezembro de 1822, juntamente com outros 19, no Rio de Janeiro, sendo que foi um dos mais importantes. Mas o Revérbero Constitucional Fluminense foi o jornal de maior importância política naquele período. Os jornais Aurora Fluminense e Jornal do Comércio aparecem em 1827. Nos anos seguintes entrou em cena um novo gênero de jornalismo, o pasquim, que em centenas de…

interesse público, o Projeto de Lei nº 5/2015, que “Institui o Programa Passe Livre Estudantil, e dá outras providências”, pelas razões que se seguem: Razões do veto: Inicialmente, cabe ressaltar que a proposta em comento respeita os preceitos constitucionais, inexistindo qualquer vício formal ou material que justifique o veto sob tais argumentos. Todavia, as ações do nosso Governo serão sempre pautadas em critérios sedimentados pelo Estado Democrático de Direito, respeitando e…

2011-2014 e, finalmente, a sexta e última seção apresenta um conjunto de apreciações criticas sobre a atuação dessas instituições ao longo dos últimos anos. 2. A gênese dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento no RS Há, basicamente, dois princípios constitucionais que embasam a criação dos Coredes no Estado do Rio Grande do Sul: de acordo com o disposto na Constituição Estadual de 1989 (Art. 149, § 8), “os orçamentos anuais e a lei de diretrizes orçamentárias, compatibilizados 1 Entre…

a organização e aplicação da Prova Escrita (Partes I e II) estarão sob a responsabilidade da Fundação VUNESP, obedecidas às normas deste Edital. 3. Não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência, tendo em vista as peculiaridades no exercício das funções inerentes ao cargo. CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA INGRESSO 1. São requisitos para ingresso no cargo de Soldado PM de 2ª Classe, para o QPPM (Quadro de Praças de Polícia Militar): 1.1. ser brasileiro; 1.2. contar,…

dia com as obrigações eleitorais. 4.5 Se for candidato do sexo masculino, estar em dia com as obrigações militares. 4.6 Apresentar comprovação de escolaridade e/ou autorização legal para o exercício da profissão, de acordo com os requisitos para os cargos/perfis descritos no Anexo I. 4.7 Não estar em exercício remunerado de qualquer cargo, função ou emprego público, salvo as exceções do Artigo 37, XVI, da Constituição Federal de 1988. 4.8 Não estar em licença, ainda que não…