Tombamento Administração De Recursos Patrimoniais

Modalidade: | Endereço na Internet: | 2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE | PESSOAJURÍDICA | | | | | De Direito Público | | | | Esfera administrativa: | | Federal | | Estadual | | Municipal | | | | Administração: | | Direta | | Indireta | | | | | | De direito privado sem fins lucrativos de natureza cultural | | | | | | De direito privado com fins lucrativos de natureza cultural | | | | Entidade: | CNPJ: |…

construção jurisprudencial, que o ato administrativo de tombamento é um ato de força, que se contrapõe diretamente ao direito de propriedade. O tombamento quando não for voluntário, o Estado estará interferindo, diretamente no patrimônio particular das pessoas físicas e jurídicas, causando limitações e mesmo restrições ao direito de propriedade, de uso, gozo e fruição do bem imóvel, bem como ao direito de edificação. Palavra-chave: Tombamento; Indenização; Patrimônio Histórico 1…

para imitir-se na posse do imóvel. Fixados os seus elementos característicos, pode-se conceituar a requisição como ato administrativo unilateral, auto-executório e oneroso, consistente na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender a necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente. & 6.6 OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA Ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela…

enquanto a Administração dele não necessitar, ou enquanto permanecer o interesse público existente à época da emanação do ato; 2) Os bens públicos quanto à destinação são: a) De uso comum, especial e dominical; b) Singulares, coletivos e móveis; c) Fungíveis, consumíveis e indivisíveis; d) Principais, acessórios e voluptuários; 3) Assinale a afirmativa falsa, tratando-se do tombamento de bem a favor do patrimônio histórico ou artístico. NÃO TEM RESPOSTA. VIDE DECRETO 25/37 a)…

8 Pontuação. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 A Constituição da República Federativa do Brasil (1988). 1.1 Princípios Fundamentais. 1.2. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais. 1.3 Administração Pública: disposições gerais, servidores públicos civis. 1.4 Poderes da União. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, invalidação. 2 Servidor Público; regime…

Federal do Brasil 1988 (Legalidade, Impessoalidade, 1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Princípio da supremacia do interesse publico sobre o particular Este é outro princípio basilar da Administração Pública, onde se sobrepõe o interesse da coletividade…

O E s ta d o n a P r e serva ç ã o de Ben s C ult ur a i s O Tombamento Sonia Rabello 1 S É R I E reediç õ es do ip h an Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro da Cultura João Luiz Silva Ferreira Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Luiz Fernando de Almeida Procurador Chefe Antônio Fernando Alves Leal Néri Departamento de Planejamento e Administração Maria Emília Nascimento Santos Departamento do…

CONSERVAÇÃO - preservação contra dano, perda ou desperdício, conjunto de medidas permanentes para impedir que se deteriorem com o tempo objetos de valor, como monumentos, livros, obras de arte etc., conjunto de práticas que visa à utilização dos recursos naturais, de modo a permitir que se preservem e renovem. (Dicionário Housaiss) Conservação do Patrimônio Cultural (Patrimônio Histórico) Cuidados a serem dispensados a um bem para preservar-lhe as características que apresentem…

Palavras-Chave: patrimônio cultural; tombamento patrimonial; Fortaleza de São José de Macapá. Introdução O conceito de patrimônio cultural muitas vezes gera dúvida, e esta dúvida pode dar-se em função do caráter material e imaterial que pode vir a ter. Da mesma forma, o uso do patrimônio muitas vezes não é claro pela comunidade que o detém, de forma que as funções e aproveitamentos do patrimônio podem levar a sua deterioração precoce. O tombamento ainda é visto como uma alternativa de

Administração de recursos de materiais 1. Classificação de material Recurso material - Refere-se aos elementos físicos empregados por uma organização que concorrem para a constituição de seu produto final, podendo este “produto final” ser um material processado ou um serviço. A natureza do recurso material não é permanente. Além disso, é geralmente possível armazená-lo em estoques. Na Contabilidade, recursos materiais podem ser aproximados do conceito de bens de venda (mercadorias,…