Tolerancia Zero Na Hotelaria

ocorrendo mesmo diante de expressa imposição legal no sentido do facere administra­ tivo em prazo determinado,4 ou ainda quando, mesmo sem prazo fixado, a Adminis­ tração permanece omissa em período superior ao aceitável dentro de padrões normais de tolerância ou razoabilidade.5 Em tais hipóteses, assegura-se ao interessado exigir da autoridade omissa conduta positiva - originária, pois, do poder-dever de agir atribuído aos administradores públicos. Em caso de resistência, é assegurado…