Tjsc 2011 Juiz Substituto Assinale A Alternativa Correta

constituinte fez constar do parágrafo único do artigo 23, da CF/88, que lei complementar poderá dispor sobre regras de cooperação para a competência comum de gestão. Essa lei complementar só foi editada no final de 2011, ou seja, mais de vinte anos após a promulgação da Constituição. A LC n. 140/2011 veio para fixar normas “nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal…

constituinte fez constar do parágrafo único do artigo 23, da CF/88, que lei complementar poderá dispor sobre regras de cooperação para a competência comum de gestão. Essa lei complementar só foi editada no final de 2011, ou seja, mais de vinte anos após a promulgação da Constituição. A LC n. 140/2011 veio para fixar normas “nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito…