Tjrs Juiz Substituto 2009 Assinale A Alternativa Correta

responsabilidade coletiva no DP. Tampouco responsabilidade penal societária. Dentro de uma sociedade, só responde pelo crime o responsável pelo fato. Também não há responsabilidade familiar. Apesar disso, ainda há problemas. HC 18.206, caso do juiz Nicolau. Esposa do juiz denunciada como co-autora. STJ entendeu que não se pode processar a esposa pelo simples fato de ser esposa e saber de tudo. E responsabilidade penal da PJ? A CF prevê duas hipóteses: (i) econômico e (ii) ambiental;…

de realização do próprio interesse. O ônus é, por isso, o comportamento necessário para conseguir-se certo resultado, que a lei não impõe, apenas faculta. No caso do dever, há uma alternativa de comportamento, um lícito (o pagamento, por exemplo) e outro ilícito (o não pagamento); no caso do ônus, também há uma alternativa de conduta, ambas lícitas, mas de resultados diversos” (Direito civil..., 2004, p. 196). Conforme as lições de Giselda Hironaka e Renato Franco, o autor Antunes…

civil..., 1994, p. 110). Por essa distinção conceitual, é correta a expressão utilizada pelo atual Código Civil: Direito das Coisas. Deve-se apenas fazer a ressalva a respeito dos direitos de autor, que têm por objeto bens incorpóreos, devendo ser tratados como direitos de personalidade e não como propriedade, em seu sentido amplo. De qualquer forma, surge a dúvida, pela leitura das capas dos manuais de Direito Civil: qual a expressão correta a utilizar, Direito das Coisas ou Direitos…

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES...............................................................153 12. DA PROVA.............................................................................................................................163 13. DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA.........................................................................................................177 14. DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA...........

integração da norma jurídica, que são ferramentas para correção do sistema, utilizadas quando não houver norma prevista para o caso concreto. Em total sintonia com o que prevê a Lei de Introdução, o Código de Processo Civil, no seu art. 126, prevê que “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normais legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito”. Esse…

O direito do fornecedor de tentar consertar o vício como primeira solução eleita pela lei diante do vício de um produto 5.4.2.4. As opções conferidas ao consumidor diante do vício de qualidade do produto 5.4.2.5. A viabilidade da cumulação de alternativas 5.4.2.6. As opções conferidas ao consumidor diante do vício do produto como solução primeira — hipóteses de desnecessidade de se aguardar o prazo de conserto 5.4.2.7. A responsabilidade do fornecedor imediato pelos vícios de qualidade…

estado de inocência 1.3.6 Princípio da obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais 1.3.7 Princípio da publicidade 1.3.8 Princípio da imparcialidade do juiz 1.3.9 Princípio da isonomia processual 1.3.10 Princípio do contraditório 1.3.11 Princípio da ampla defesa 1.3.12 Princípio do duplo grau de jurisdição 1.3.13 Princípio do juiz natural 1.3.14 Princípio do promotor natural 1.3.15 Outros princípios que informam o processo penal 1.4 Questões 2. LEI PROCESSUAL PENAL:…

10.1.10.2. Interrupção limitada a uma única vez............................................................ 10.1.10.3. Especificação das causas que interrompem a prescrição............................... 10.1.10.3.1. Interrupção por despacho do juiz e citação válida................................. 10.1.10.3.1.1. Disciplina legal................................................................................. 10.1.10.3.1.2. Requisitos para a citação interromper a…

10.2. Interrupção limitada a uma única vez ........................................................... 402 10.1.10.3. Especificação das causas que interrompem a prescrição .............................. 403 10.1.10.3.1. Interrupção por despacho do juiz e citação válida ................................ 403 10.1.10.3.1.1. Disciplina legal ................................................................................ 403 10.1.10.3.1.2. Requisitos para a citação interromper a prescrição ..........

televisão e os impressos em geral. Como o STF, julgando a ADPF (Arguição de Descum primento de Preceito Fundamental) i30 entendeu, por maioria, que a Lei de I mprensa (Lei n.0 5.250/67) é incom patível com a atual ordem consti­ tucional (Plenário, em 30/o4/2009), todos os crimes contra a honra praticados por meio da im prensa estão hoje regulados nos artigos 138 a 145 do Código Penal. Ademais, se usado meio que facilite a divul­ gação da calúnia, difamação ou injúria, seja esse meio a…