Titulos Para Redação

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ( ART. 1 A ART. 4 ) TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ( ART. 5 A ART. 17 ) Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 ) Capítulo II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 ) Capítulo III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 ) Capítulo IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 ) Capítulo V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 ) TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ( ART. 18 A ART. 43 )

TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;…

veto Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e…

NOÇÕES DE TÉCNICAS DE REDAÇÃO Ao fazermos uma redação, devemos, antes de tudo, ter em mente os princípios de coesão e coerência textuais. A seguir, descreveremos, basicamente, regras de como fazer uma redação: 1- Leia com atenção o tema proposto. Lembre-se de que na introdução, no desenvolvimento e na conclusão você deve escrever dentro do tema. 2- Observe bem a introdução. Muitas vezes erramos, iniciando com uma ideia genial, mas que não se relaciona com a segunda parte da redação.…

CIVIL TÍTULO III DOS EMBARGOS DO DEVEDOR CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.…

normas de redação no “template” (Apêndice A). A redação do documento será em grupo de 6 autores para cada artigo. Os temas são: Tecnologia dos Materiais Metálicos Tecnologia dos Materiais Cerâmicos Tecnologia dos Materiais Poliméricos Tecnologia dos Materiais Compósitos Tecnologia dos Nanomateriais Tecnologia dos Materiais Semicondutores Tecnologia dos Materiais Biomateriais PONTOS AVALIADOS: (10,0 pontos) Estética: (1,0 pontos) Apresentação geral do trabalho; Normas de…

registrando-se a alegação e a decisão no termo. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). Parágrafo único. É vedado usar abreviaturas. Art. 170. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Art. 171. Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas. A execução dos atos…

Artigo 12.º - Contratos de valor indeterminado 28 SECÇÃO II 29 Nas transmissões gratuitas 29 Artigo 13.º - Valor tributável dos bens imóveis 29 Artigo 14.º - Valor tributável dos bens móveis 29 Artigo 15.º - Valor tributável de participações sociais, títulos de créditos e valores monetários 31 Artigo 16.º - Valor tributável dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas 33 Artigo 17.º - Sociedades de transparência fiscal e estabelecimentos afectos a profissões liberais 34…

mudanças advindas com a Lei nº 12.015/2009 Elaborado em 08/2010. Willian Oguido Ogama DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 225 - AÇÃO PENAL Ação penal Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (Incluído…

5 de janeiro, quando os herdeiros e sucessores forem capazes, tenham entrado em acordo e estejam assistidos por advogado individual ou comum, o inventário dos bens e a partilha poderá ser instrumentalizado por escritura pública, a qual servirá de título hábil para o registro imobiliário, dispensada a homologação judicial. A nova lei exclui dessa simplificação de procedimentos os casos em que haja testamento, estejam presentes incapazes ou que não tenha havido prévio acordo entre os…