curso de direito financeiro e tribut rio ricardo lobo torres

sistema tributário nacional, estabelece as limitações ao faz a parpoder tributado, proclama os princípios financeiros básicos, dispõe sobre o crédito tilha dos tributos e da arrecadação tributária, público,. desenha todo o contorno jurídico do orçamento e disciplina a fiscalização da execução orçamentária (arts. 70 a 75 e 145 a 169). Só a Constituição da Alemanha é que se aproxima da brasileira, pelo ca- suísmo de sua regulamentação. As normas e princípios financeiros incluídos no texto básico são forma/mente constitucionais, posto que aparecem explicitamente e deflagram o controle judicial da constitucionalidade se contrariados pelas norrnas.ordinárias; mas também são constitucionais do ponto de vista material, eis que constituem um certo tipo de organização estatal— o Estado Social Fiscal— e algumas delas têm eficácia meramente declaratória, por emanarem diretamente dos direitos fundamentais e dos valores jurídicos (as normas de imunidade, de proibição de privilégios odiosos e dos prfricípios dajustiça e da segurança jurídica). Pode-se, portanto, falar de um Direito Constitucional Financeiro, com a prevalência da dimensão constitucional das normas .financeiras. Mas o leitor encontrará também opiniões no sentido da existência de um Direito Financeiro Constitucio. que apenas formalmente as normas teriam digninal (A. Baleeiro), em dade constitucional, mantendo o seu conteúdo financeiro. Os estudos sobre as normas e os princípios financeiros da Constituição compõem o…

Público. Rio de Janeiro: Ediouro, 2008. Em co-autoria com Rogério Sanches Cunha e Ana Lúcia Spina. Criando Campeões. Rio de Janeiro: Thomas Nelson Brasil, 2008. Em co-autoria com Renato Araújo e Diego Hypolito. Como Usar o Cérebro para Passar em Provas e Concursos. Rio de Janeiro: Campus/Elsevier, 2008. Em co-autoria com Caimem Zara. . •' •--'., -;.•:: • v.v: ^ -./ . -í; . ' ;• . •; f PREFÁCIO Lionheci o William Douglas ainda acadêmico, porém já freqüentando um cursinho …