Tipos De Agencias Reguladoras

determinam os preços dos bens de consumo e dos vários fatores de produção, inclusive da mão-de-obra. 5. A livre concorrência é plena, o que significa que não há restrições à entrada de indivíduos ou empresas em nenhum tipo de mercado. Não há empecilhos burocráticos e não há agências reguladoras determinando quem pode e quem não pode entrar em um determinado mercado. 6. O sucesso ou o fracasso de empresas e empreendimentos é determinado exclusivamente pelos lucros e pelos prejuízos…

melhor atender às necessidades da sociedade. Destacam-se principalmente pelas seguintes características, são elas: Administração Patrimonialista - Aparelho do Estado como extensão do poder do soberano; - A corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração; - Desgaste proveniente do desenvolvimento do capitalismo e da democracia. Administração Burocrática - Forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista; - Poder racional-legal: profissionalização,…

de energia elétrica, o governo teve por necessidade á criação de determinada agência de fiscalização, que estabelecer normas e índices dos quais são repassados as concessionárias de energia. Caso determinados índices sejam descumpridos acarretaram para as mesmas multas pesadíssimas. As concessionárias por sua vez estabelecem normas á sociedade que se deve seguir a risca caso necessite de seus serviços. As agências fiscalizadoras foram criadas no governo Fernando Henrique Cardoso,…

PRESCRITA NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA Jonas Soares dos Santos Filho * RESUMO O presente trabalho apresenta os aspectos inerentes ao transporte de carga prescrita à embarcações de bandeira brasileira estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários, no seu papel de reguladora do transporte aquaviário na navegação marítima, em especial na navegação de longo curso. Apresenta, com a análise dos diplomas legais e infra-legais pertinentes, algumas características essenciais do…

de atividades inerentes à execução de um Programa de Educação Sanitária e Ambiental, na esfera da regulação da prestação dos serviços de Saneamento Básico, aparentemente pode parecer fora dos propósitos das atribuições e competências das Agências Reguladoras. No entanto, é relevante ressaltar no princípio deste estudo à adequação e necessidade destas atividades educativas no contexto das atividades de regulação, sejam na fiscalização, normatização e controle regulatório ou como…

• Tipos de documentos de embarques duto viários. O embarque da mercadoria no exterior envolve diversas variáveis como a escolha dos meios de transporte, os documentos envolvidos no próprio procedimento de embarque, o INCOTERM negociado na operação, o prazo da Logística (Lead Time), ETD, ETA, Seguro internacional, dentre outras. Em alguns casos, o embarque pode ser crucial para outro fator no processo de importação. LEAD TIME (Prazo da Logística) Em uma negociação também é importante…

no caso de transporte de gás natural Oleoduto - no caso de transporte de petróleo e seus derivados líquidos Alcoolduto - no caso de transporte de etanol Minérioduto - no caso de transporte de minérios Não existe uma legislação específica nesse tipo de transporte. GUIA DE FONTES VIRTUAIS: PANORAMA GERAL DE TRANSPORTES a) b) c) d) e) Ministério dos Transportes Competências: Formulação, coordenação e supervisão das políticas- participação no planejamento…

universalizantes como direitos dos cidadãos, conquista da cidadania e obrigação do Estado. • Conflitos sociais = caso de política. Como o Estado intervém nas questões que são públicas: Ação Reguladora Legislação Agências Reguladoras Esferas de Negociação Ação Interventora Serviços Públicos Estatais Agências de Fomento O que são Políticas Públicas?  Diretrizes (regras, princípios, procedimentos) que norteiam a ação do poder público nas questões públicas (da sociedade como um…

XIV Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Salvador de Bahia, Brasil, 27 - 30 oct. 2009 A aplicação estratégica do Modelo de Excelência em Gestão Pública na Agência Nacional de Vigilância Sanitária Haley Maria de Sousa Almeida Irene Mergener Cunha Gerson Rosenberg 1- INTRODUÇÃO A administração pública evoluiu historicamente através de três modelos básicos: a administração pública patrimonialista, a administração burocrática e…

Administração Pública sempre existiu, mesmo em períodos nos quais a edição de leis e a resolução judiciária de conflitos deixaram, excepcionalmente, de serem feitos. Porém, o Direito Administrativo, entendido como conjunto sistematizado de normas reguladoras da função administrativa do Estado, é de criação recente. Na Grécia, forma-se o primeiro embrião do Direito Administrativo, com previsão de serviços públicos e mesmo de um órgão com atribuições semelhantes a um tribunal de contas.…