Teste Psicotecnico Resolvido

seu regime jurídico ser regulado por LO federal – art. 198, §§4º, 5º e 6º e Lei 11.350/06). Segundo o STF, para que seja realizado exame psicotécnico (RE 188.234/DF) é necessário: a) previsão em lei, b)estabelecimento de critérios objetivos de caráter cientifico e c) possibilidade de recurso. Vide S. 686 STF: “SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO”. Uma vez que as normas sobre acessibilidade e concurso público são impositivas…

constitucional à não perda do cargo, senão pelas razões estabelecidas na própria Carta Magna. Assim, estabilidade é direito com função de garantia. Por outro lado, aquele possui natureza jurídica de ordem administrativa. Probatório é termo indicativo de prova, teste, experimentação. Dessa forma, o chamado estágio probatório destina-se a experimentar a capacidade de adaptação do servidor às demandas e à realidade do cargo que ocupa. O regramento da estabilidade deriva diretamente da…

de interesse, são passíveis de gerar conflitos individuais – quando duas pessoas se interessam pelo mesmo bem – ou coletivos – quando existe o envolvimento de grupos específicos. 570/3494 Em um passado distante tais conflitos de interesse eram resolvidos pela “lei do mais forte”, através de batalhas que muitas vezes eram o estopim para mais desentendimentos, gerando um ciclo interminável. Tal situação, por gerar injustiças e mais desavenças, levou a sociedade a normatizar os…

crimes atribuídos ao Estado Novo, seu adiamento preocupou parlamentares de origem militar, como o general Euclides Figueiredo (UDN), que atuou no sentido de ampliar a anistia, visando a que ela contemplasse os militares perseguidos no período, como um teste para a democracia a ser construída pós-Estado Novo. Por sua iniciativa, foi instalada em 1946 a “Comissão Encarregada de examinar os serviços do Departamento Federal de Segurança Pública”, seguida da “Comissão de Inquérito sobre os…

078069-2 Ação: Alimentos - Família em 27/08/2009 Autor: I. da C. M. e E. da C. M. Réu: R. da S. M. Rep. Legal: N. de A. C. M. (Adv. CAMILY ANNE TRINDADE DOS SANTOS) (...) Deliberação: "Visto etc. Considerando que o objeto da presente demanda já foi resolvido consensualmente em Ação de Divórcio, de nº 2006.1.026090-9, com base no art. 267, inciso VI do CPC, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Isento de custas, visto tratar-se de gratuidade. Arquivem-se os autos…

aplica a situações mesmo tendo sido revogadas). À primeira, denomina-se retroa vidade, que, conforme visto, só irá exis r para beneficiar o réu; à segunda, denomina-se de ultra vidade. Daí, podem-se surgir os chamados conflitos intertemporais, que são resolvidos da seguinte forma: se alguém é processado sob a vigência de uma lei e, quando do julgamento, surgir uma nova lei mais benéfica, esta será aplicada, perfazendo, então a retroa vidade, por ser mais benéfica. Contudo, se a lei mais…

expedir o salvo conduto; Antes de o seu direito ser violado, alguém que está temendo que seu direito de ir e vir seja violado, procura o Estado-juiz e pede um salvo conduto para não ter violado seu direito. Exemplo: Bafômetro (quem se negar a fazer o teste do bafômetro, e não seja preso por isso). • Repressivo ou Liberatório à Mandado de Soltura. É o mais comum, aqui a liberdade de locomoção já foi violada; • De Ofício – O juiz ou tribunal podem conceder uma ordem de habeas corpus, de…

inexistência do ato ou negócio jurídico, uma vez que o Código Civil trata apenas do negócio nulo e anulável. Desse modo, para a corrente doutrinária que não aceita a ideia de ato inexistente, os casos apontados como de inexistência do negócio jurídico são resolvidos com a solução de nulidade. Ressalte-se que, como não há qualquer previsão legal quanto à inexistência do negócio jurídico, a teoria da inexistência não foi adotada expressamente pela novel codificação, a exemplo do que…

inexistência do ato ou negócio jurídico, uma vez que o Código Civil trata apenas do negócio nulo e anulável. Desse modo, para a corrente doutrinária que não aceita a ideia de ato inexistente, os casos apontados como de inexistência do negócio jurídico são resolvidos com a solução de nulidade. Ressalte-se que, como não há qualquer previsão legal quanto à inexistência do negócio jurídico, a teoria da inexistência não foi adotada expressamente pela novel codificação, a exemplo do que…

princípio em tela encontra fundamento na conjugação dos arts. 522, caput, e 497, segunda parte, do CPC. A base legal do princípio em estudo no direito processual do trabalho está no art. 893, § 1º, da CLT, segundo o qual “os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva”. Vê-se que, na seara laboral, o princípio da irrecorribilidade imediata das…