Termos Jurídicos Que Todo Secretário Precisa Conhecer Para Desempenhar Bem As Suas Funções

objeto deste trabalho é perquirir que obstáculos são esses, que impedem o acesso do cidadão ao serviço público de prestação da tutela jurisdicional. O direito de acesso à Justiça é um “direito charneira”, cuja denegação acarreta a denegação de todos os demais. De nada valem as conquistas sociais e os direitos reconhecidos em leis, se o aparelho judicial não cumpre eficazmente sua tarefa de dar efetividade a essas leis. Além disso, não se pode limitar o conceito de acesso à Justiça…

1998 Epílogo - A Humanidade no Século XXI: a Grande Opção INTRODUÇÃO SENTIDO E EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Situação do Homem no Mundo O que se conta, nestas páginas, é a parte mais bela e importante de toda a História: a revelação de que todos os seres humanos, apesar das inúmeras diferenças biológicas e culturais que os distinguem entre si, merecem igual respeito. como únicos entes no mundo capazes de amar, descobrir a verdade e criar a beleza. E o reconhecimento…

Público sobre os cidadãos, dada a prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais. Sempre que entrarem em conflito a direito do indivíduo e o interesse da comunidade, há de prevalecer este, uma vez que o objetivo primacial da Administração é o bem comum. As leis administrativas visam, geralmente, a assegurar essa supremacia do Poder Público sobre os indivíduos, enquanto necessária à consecução dos fins da Administração. Ao aplicador da lei compete interpretá-la de modo a…

Este artigo justifica-se pela importância de conhecer às diversas áreas de atuação do profissional de Educação Física, bem como analisar a funcionalidade e organização da gestão de secretarias de esportes, conhecendo as exigências mercadológicas da área e estabelecer as competências profissionais necessárias para a atuação nesses ambientes de trabalho. Justifica-se também, pois acredita-se que os profissionais de Educação Física podem desempenhar um trabalho importante e de qualidade na gestão

Proteção aos Pais ou Responsável 36 Modelo 11: Termo de Visita de Inspeção 37 Modelo 12: Termo de Declarações 37 Modelo 13: Auto de Constatação 37 Modelo 14: Resumo da Ocorrência ou Queixa com Decisão 38 Modelo 15: Roteiro de Visita a Entidade de Atendimento 38 Modelo 16: Guia de Encaminhamento para abrigo 41 Modelo 17: Termo de Entrega 42 Modelo 18: Convocação de Reunião 43 Modelo 19: Termo de Aplicação Medida de…

pelo artigo 52, inciso II, da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Regimento Interno: TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul é definido nos termos desta Resolução. Art. 2º A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e se comporá de tantos Vereadores quantos forem permitidos pela legislação pertinente, eleitos na forma por ela estabelecida. Art. 3º A Câmara Municipal…

Bem-vindo ao curso Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial Créditos: Cel. André Luiz Rabello Vianna – PMESP Ten Cel. Erich Meier Júnior – PMDF Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 22/06/2009 Página 1 Apresentação No curso de Direitos Humanos, você teve a oportunidade de ter contato com vários materiais escritos, imagens, vídeos e os textos do professor Ricardo Brisolla Balestreri. Destaque como o mais…

Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Manual de Padronização de Textos do STJ Brasília 2012 Superior Tribunal de Justiça Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida desde que citada a fonte. Realização Gabinete do Secretário-Geral da Presidência Secretaria de Documentação Equipe técnica Judite Amaral de Medeiros Vieira Mariana Sanmartin de Mello Mari Lúcia Del Fiaco Stael Françoise de Medeiros Oliveira Andrade Colaboração Darcy Araújo…

Bem-vindo ao curso Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial Créditos: Cel. André Luiz Rabello Vianna – PMESP Ten Cel. Erich Meier Júnior – PMDF Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 22/06/2009 Página 1 Apresentação No curso de Direitos Humanos, você teve a oportunidade de ter contato com vários materiais escritos, imagens, vídeos e os textos do professor Ricardo Brisolla Balestreri. Destaque como o mais…

pressuposto é o de que a maior compreensão do conceito e de sua natureza jurídica contribui para os debates e possibilita maior clareza, tendo em vista o posicionamento a ser adotado pelo Brasil. Em relatório à AGNU apresentado no ano 2000, o Secretário--Geral das Nações Unidas (SGNU) Kofi Annan lançou um apelo: “Se a intervenção humanitária é, de fato, um assalto inaceitável à soberania, como podemos responder a Ruanda, a Srebrenica – a graves e sistemáticas violações de direitos…