Termos Animus Necandi

a conduta praticada pelo agente. Bem juridicamente protegido é a vida e, num sentido mais amplo, a pessoa. O direito à vida não é absoluto, pois que a CR/88, mesmo que excepcionalmente, permitiu a pena de morte, nos casos de guerra declarada, nos termos do seu art. 84, XIX. Se não bastasse, ainda existem em favor do agente que elimina a vida de seu semelhante as causas de justificação, a exemplo do estado de necessidade e da legítima defesa, como ainda algumas dirimentes, como acontece…

exigindo a condição de garantidor da vítima e a possibilidade física de agir. Há, contudo, divergência quanto à possibilidade de comissão por omissão. Elemento subjetivo • – Dolo – Direto ou Indireto. – Não há dolo quando a atuação contém mero animus jocandi. Causa especial de aumento de pena • Motivo egoístico – Excessivo apego a si mesmo que evidencia o desprezo pela vida alheia, desde que algum benefício concreto advenha ao autor. • Vítima menor ou com resistência reduzida…

juditio2”. Cuidando-se de vítima menor de 18 anos, o direito de representação deve ser exercido pelo seu representante legal, nos termos do art. 24, caput, do CPP, podendo a autoridade judiciária nomear curador especial na ausência de representante legal. Como regra geral, o direito de representação deve ser exercido no prazo decadencial de 6 (seis) meses, nos termos do art. 38 do CPP, que não admite suspensão ou interrupção, prazo contato da data do conhecimento da autoria do delito. Na Lei nº.

10) eutanásia “entende-se a ajuda que é prestada a uma pessoa gravemente doente, a seu pedido ou pelo menos em consideração à sua vontade presumida, no intuito de lhe possibilitar uma morte compatível com a sua concepção da dignidade humana”. O termo eutanásia tem em seu sentido lato a definição de boa morte, ou morte apropriada, morte doce e sem sofrimento. Atualmente, a concepção de eutanásia liga-se à ideia de provocar conscientemente a morte de alguém, fundamentado em relevante valor moral

410 do Código de Processo Penal. Este tipo de decisão retira da peça que deu origem ao processo com competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida para o juiz singular, do qual extraímos: A decisão desclassificatória, excluindo o animus necandi que a petição inicial, denúncia ou queixa, teve como dando especial coloração à vontade do acusado, não compete a fixação especifica de nova e determinada classificação de sentido genérico, ficando, no prosseguimento da instrução…

inquérito policial, de acordo com o artigo 69 da Lei nº 9.099/95: Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em…

procuramos revigorar lições que o tempo não apagou e elaborar conceitos que o pensamento jurídico atual aprimorou, tentando adequar o tratamento dos crimes em espécie à ―Nova Parte Geral‖ (Lei n. 7.209/84) do vetusto Código Penal de 1940. Em outros termos, tentamos fazer uma releitura dos velhos tipos penais de acordo com a atual dogmática e, particularmente, segundo os princípios que inspiraram a referida reforma empreendida pela Lei n. 7.209/84. Essa, enfim, é a razão fundamental…

presente apelação, e, posteriormente, encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça. Obs.: a) quando o processo for da JF, diga “Egrégio Tribunal Regional Federal da ____ Região”; b) na apelação, não cabe juízo de retratação, como ocorre com o “rese”. Termos em que, Pede deferimento. Comarca, data. Advogado, OAB/____ n. ____. Obs.: não invente dados! Se o problema informar a comarca, ou exigir que a interposição ocorra em certa data, utilize as informações. Caso contrário, diga…

PROCEDIMENTO:  TERMO CIRCUNSTANCIADO  havendo prisão em flagrante de sujeito que pratica infração de menor potencial ofensivo, levado à delegacia, o delegado não irá lavrar o Auto de Prisão em Flagrante mas sim o Termo Circunstanciado. Feito o Termo Circunstanciado, o indivíduo será posto em liberdade se assinar o TERMO DE COMPROMISSO. Excepcionalmente haverá Auto de Prisão em Flagrante para infração de menor potencial ofensivo quando o indivíduo se recusar a assinar o Termo de…

procuramos revigorar lições que o tempo não apagou e elaborar conceitos que o pensamento jurídico atual aprimorou, tentando adequar o tratamento dos crimes em espécie à ―Nova Parte Geral‖ (Lei n. 7.209/84) do vetusto Código Penal de 1940. Em outros termos, tentamos fazer uma releitura dos velhos tipos penais de acordo com a atual dogmática e, particularmente, segundo os princípios que inspiraram a referida reforma empreendida pela Lei n. 7.209/84. Essa, enfim, é a razão fundamental…