Cartilha Viver sem Limites

aconteça na vida das pessoas, por meio da articulação de políticas governamentais de acesso à educação, inclusão social, atenção à saúde e acessibilidade. Elaborado com a participação de mais de 15 ministérios e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), que trouxe as contribuições da sociedade civil, o Plano Viver sem Limite envolve todos os entes federados e prevê um investimento total no valor de R$ 7,6 bilhões até 2014. O detalhamento de todas as ações que compõem o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite está nesta publicação. Convidamos você a disseminar, implementar e fiscalizar a efetivação das políticas públicas aqui apresentadas. Essa responsabilidade é nossa! 3 4 ACESSO À EDUCAÇÃO O acesso à educação é direito de todos, sem discriminação, em igualdade de oportunidades. Para torná-lo realidade na vida das pessoas, o Governo Federal, por meio do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite, vai investir até 2014 em recursos e serviços de apoio à educação básica. São ações que contemplam a implantação de Salas de Recursos Multifuncionais (SRM), a promoção de acessibilidade arquitetônica nas escolas, a formação de professores para realização do atendimento educacional especializado (AEE) e a aquisição de ônibus escolares acessíveis. Em termos de formação profissional, as pessoas com deficiência são prioridade para matrícula nos cursos do…