Tce Em Licenciatura Biologia

1º Prorrogar a cessão da servidora AGMARA CAVALCANTE DE SOUZA, Gestora de Políticas Públicas, lotada na Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA, para continuar a exercer suas atividades junto ao Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE/AC, pelo período de 1 (um) anos, sem ônus para o Estado do Acre. Art. 2º O recolhimento da Contribuição Previdenciária da servidora deverá ser efetuado ao Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA, em consonância com o artigo

Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte”, foi convertida em tomada de contas especial (TCE) por meio do Acórdão n.º 1.014/2005-Plenário. A temática da TCE envolvia, em síntese, dois indícios de irregularidades, entre eles o “pagamento irregular à empresa contratada, Cooperativa Tecnocoop Informática Ltda., no valor de R$ 571.282,80, oriundo de repactuação indevida de preços”. No acórdão que instaurou a TCE, o relator sustentou que o motivo que ensejou a repactuação dos preços…