Tcc sobre medidas socioeducativas

Condições da ação As condições da ação são, no direito processual, os requisitos necessários que desde o momento inicial são exigidos que uma Ação possua para que o judiciário possa proferir uma decisão de mérito (ou seja, decidir sobre aquilo que se pede). São condições presentes tanto no processo civil quanto no penal (embora, neste último, existam ainda as chamadas condições específicas de procedibilidade, como por exemplo a necessidade de representação na ação penal pública condicionada) São 3 as condições da ação: 1. possibilidade jurídica do pedido; 2. interesse de agir; 3. Legitimidade das partes. A falta de qualquer uma dessas condições importará no final do processo (extinção do feito, no jargão jurídico) em que o juiz emite uma sentença em que não será analisado o mérito(quando o Juiz decide sobre o conflito apresentado), declarando o autor carente de ação. Nestes casos poderá ser ajuizada outra ação sobre o mesmo conflito, corrigindo a falta anteriormente apresentada. Natureza jurídica São condições de existência da própria ação, segundo uma corrente doutrinária, ou apenas as condições para o exercício da ação, para outra.[2] O pedido dever ser fundamentado juridicamente, deve estar amparado pelo direito material, tem o interesse de agir pelas partes, necessidade de ir a juizo para buscar tutela juridicional e legitimidade das partes. Possibilidade jurídica do pedido Para ser apreciado, o pedido não pode ser excluído a priori do…

EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CURITIBA 2015 NOME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A CULPABILIDADE DO MENOR INFRATOR E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado às Faculdades OPET (FAO) como requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof................. CURITIBA 2015 SUMARIO Conteúdo 1. LINHA DE…

1 TEMA E DELIMITAÇÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS NA REINSERÇÃO SOCIAL DE ADOLESCENTES 2 JUSTIFICATIVA A violência urbana é, atualmente, um dos principais problemas enfrentados pela população brasileira, especialmente na cidade de Teresina têm-se observado um índice crescente e alarmante de adolescentes envolvidos na criminalidade. São inúmeras as nuances para que se entenda o problema; desde a falta de estrutura…

de algum TCC já apresentado: OBS: O Trabalho foi feito de forma de cópia, de acordo com a referência bibliográfica. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA CASSANDRE, A.C.C. A Eficácia das medidas sócio-educativas aplicadas ao adolescente infrator. Faculdade Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo”. In: MONOGRAFIA APRESENTADA COMO REQUISITO PARCIAL DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE BACHAREL EM DIREITO. Presidente Prudente,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JI-PARANÁ – CEULJI WALISSON GOMES GARCIA EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS PARA MENORES INFRATORES. Ji-Paraná 2015 WALISSON GOMES GARCIA EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS PARA MENORES INFRATORES. Trabalho de monografia apresentado ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná – CEULJI, para obtenção de nota na disciplina de instrumentalização científica da faculdade de Direito,…

MTODO DE ABORDAGEM 8 HYPERLINK l _Toc259515890 10.2 TCNICAS DE PESQUISA 8 HYPERLINK l _Toc259515891 11 CRONOGRAMA 9 HYPERLINK l _Toc259515892 12 PROPOSTA DE SUMRIO PARA O TCC II 10 HYPERLINK l _Toc259515893 13 REFERNCIAS 11 14 ORAMENTO.....................................................................................................12 15 ANEXOS.............................................................................................................13 DADOS DE IDENTIFICAO DO…

| | |TCC - 1 | | |TURMA | | | |PERÍODO | | | …

requisito para a conclusão da disciplina TCC 1, no 9º Período 2012.2; e matrícula no processual de TCC 2, no 10º Período 2013.1, do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió – FAMA, da Sociedade de Educação de Maceió – SEMA. Construção acompanhada pelo Prof. Elias André da Silva e pela Prof.ª Viviane... Sugestão de orientador: Orientador(a): MACEIÓ 2012 1. APRESENTAÇÃO DO TEMA DE PESQUISA O consumo e a comercialização de drogas…

expectativa de resultados a ser encontrada; ainda que não comprovada empiricamente são: Programas de governo efetivos em conjunto com a conscientização da população (usando o programa como auxilio e não um substituto da renda familiar), na prática haverá diminuição da desigualdade social, reduzindo assim, os atos ilícitos cometidos por menores. Aplicação de leis mais severas em conjunto com medidas socioeducativas dentro do próprio código penal ou até mesmo do estatuto da criança e…

sociais no bojo de um desenvolvimento econômico conduzido pelo modo de produção capitalista que é traduzido em barbárie social (IAMAMOTO, 2008). Objetivo. Analisar o adolescente em conflito com a lei como uma das expressões da “questão social” na contemporaneidade a partir dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) de Duque de Caxias. Método. Foi adotada a abordagem…