Tcc Receita Federal

pessoas jurídicas, das despesas incorridas com as remessas de capital ao exterior efetuadas, a título de royalties e/ou serviços de Assistência Técnica, limitando referida dedutibilidade em coeficientes percentuais que poderiam variar de 1% a 5% da receita bruta dos produtos fabricados ou vendidos. Posteriormente, foi promulgada a Portaria do Ministério da Fazenda nº 436/1958, na qual ficou estabelecido os coeficientes percentuais admitidos para fins da dedutibilidade em comento e que…

2. TEMA LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA As limitações que a Constituição Federal Brasileira, impõe aos órgãos tributantes no momento da criação ou majoração dos tributos. 4 .FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Quais os limites para a criação de tributos no Brasil? 5. HIPÓTESE Basicamente, as limitações são traduzidas nos princípios constitucionais tributários e serão os alicerces para o trabalho a ser realizado. Estes princípios devem ser obedecidos

Volume de TCC da graduação de Ciências Contábeis da UNIVEL dos anos de 2013 e 2014 com nota maior ou igual a 9,0 .............................. 58 8 LISTA DE QUADROS Quadro 1 - Comparativo entre as leis 6.404/1976 e a 11.638/2007 ......................... 33 Quadro 2 - Comparativo entre Auditor Interno e Auditor Externo ............................. 37 Quadro 3 - Disciplinas e Carga Horária .................................................................... 44 Quadro 4 - Título e…

Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL Pós Graduação – MBA em Gestão Financeira e Controladoria Projeto – TCC Planejamento Tributário Aluno: Raphael Diniz Matéria: Metodologia Cientifica Prof. Dra Valéria Oliveira de Vasconcelos Americana/2013 1 Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL Pós Graduação – MBA em Gestão Financeira e Controladoria Projeto – TCC Planejamento Tributário Aluno: Raphael Diniz Matéria: Metodologia Cientifica Prof. Dra…

2 ___________________________________________________________________ Etec “Jacinto Ferreira de Sá” – OURINHOS Manual para Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) – ETEC “Jacinto Ferreira de Sá” Ourinhos - 2013 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................2 2 ESTRUTURA DO TRABALHO ACADÊMICO..........................................................3 2.1 Elementos Pré-Textuais..................

fiscal, à capacidade tributária de uma determinada empresa em pagar tributos à fazenda pública. Sendo assim, o art.2º da Lei federal n.9.841/99 definiu microempresa (ME), como sendo a pessoa jurídica cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 244.000,00 e a empresa de pequeno porte (EPP) como sendo a pessoa jurídica que, não se encaixa como ME, tenha auferido receita bruta anual superior a R$ 244.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00. O Decreto n. 5.028, de 31 de março…

Analistas e Profissionais de Investimento em Mercado de Capitais, BOVESPA – Bolsa do Brasil, CFC – Conselho Federal de Contabilidade, FIPECAFI – Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras e IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Participam ainda como convidados observadores: BACEN – Banco Central do Brasil, CVM – Comissão de Valores Imobiliários, Receita Federal do Brasil e SUSEP – Superintendência de Seguros Privados. Bibliografia Sites:…

Nº 11.107/05 Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, em formato de Artigo Científico, apresentado à Banca Examinadorado Curso de Direito, do Centro Universitário Cesmac, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel. Orientadora: Profª. Msc. Maricélia Schlemper Maceió/AL 2015 Dário da Silva Lopes CONSÓRCIO PÚBLICO: INOVAÇÕES E POLÊMICAS TRAZIDAS PELA LEI Nº 11.107/05 Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, em formato de Artigo Científico,…

imposto incide sobre o valor acrescido do valor das operações anteriores, ou seja, da agregação do valor que o produto adquiriu em relação a operação anterior. 2.2. Utilização dos créditos oriundos de operações de exportação Segundo a Constituição Federal, no artigo 155, parágrafo 2., inciso II, alíneas “a“ e “b”, quando alguma operação sucessiva é isenta, o contribuinte da operação seguinte não terá crédito a compensar contra o débito do seu imposto. Porém, no artigo 21, parágrafo 2. Da…

temos como órgãos públicos descentralizados as Câmaras Municipais de Vereadores e algumas Autarquias como é comumente chamadas aqui na região, as Panelas do Povo e as Caixas de Previdência dos Servidores Municipais. Alguns órgãos da administração federal como os Ministérios da Educação, Saúde, Assistência Social e outros disciplinam através de Normas e Resoluções a criação de Fundos como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FUNDEB e os Fundos Municipais de Saúde e…