O processo administrativo tributário como forma de garantia do contribuinte: o princípio do contraditório e da ampla defesa.

procedere, a qual exprime “a ordem ou seqüência das coisas, para que cada uma delas venha a seu devido tempo, dirigindo, assim, a evolução a ser seguida no procedimento, até que se cumpra sua finalidade”.[1] O contribuinte tem o direito de se insurgir conta o lançamento, de maneira a apresentar a sua defesa junto ao órgão competente, e, para isto, este se utiliza processo administrativo tributário. Conforme nos ensina Campos (1993, p.23), “processo administrativo tributário vem a ser a atividade desenvolvida junto aos órgãos da administração judicante, destinada a pôr fim ao conflito entre o Fisco e os contribuintes a respeito do lançamento fiscal proveniente da liquidação da obrigação tributária”.[2] A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, prevê que: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LVI - ninguém será privado da liberdade e de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Diante o exposto, vemos que é assegurado…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - CAMPUS CAMBORIÚ Curso de sistemas de informação (Bacharelado) Nome Completo do Aluno PROJETO DE TCC: TÍTULO DO TRABALHO CAMBORIÚ (SC) Ano (4 Dígitos)Sumário OBS.: Devem aparecer todos os títulos até o nível 3 (ex. 2.1.3.). PARA ATUALIZAR O SUMÁRIO UTILIZE O BOTÃO DIREITO DO MOUSE –> ATUALIZAR CAMPO -> ATUALIZE ÍNDICE INTEIRO. A atualização do Sumário deve…

Orientação: Prof. Hugo Estevam Romeu Longo Lages (SC) Ano 2013 LUCAS BRAMBATI AMBROSIO aPLICAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORIENTADA A ASPECTOS EM REQUISITOS NÃO-FUNCIONAIS Este relatório, do Trabalho de Conclusão de Curso, foi julgado adequado para obtenção dos créditos da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso, do 8º. semestre, obrigatória para obtenção do título de: Bacharel em Sistemas de Informação Lages (SC), 28 de Outubro de 2013 (28/10/2013) Hugo…

em relação aos bens de uso comum que estes podem ser registrados, exigindo apenas o empenho destes para inventariar e avaliar esses bens, de modo a agrega-los ao pano de constas. Segundo o SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) de 2006, institui o objetivo da contabilidade pública, como o de oferecer à gestão pública, informações sempre atualizadas e precisas para que possam ser tomadas as devidas decisões e no cumprimento das intervenções do governo.…

ANÁLISE DOS IMPACTOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL: um estudo de caso na empresa CarHouse Veículos Projeto de pesquisa apresentado como requisito para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade Porto-Alegrense – FAPA. Orientadora: Prof. Me. Neusa Piacentini Porto Alegre 2011 SUMÁRIO…

DIREITO BENTA MARINHO DE SOUSA SOARES ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO DO IPTU NA RECEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA, NO BIÊNIO 2009/2010 BOA VISTA - RR 2011 BENTA MARINHO DE SOUSA SOARES ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO DO IPTU NA RECEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA, NO BIÊNIO 2009/2010 Projeto de Pesquisa apresentado como requisito para a disciplina Orientação à Monografia I, turma 9DIV-A, do Curso Bacharelado em Direito, da Faculdade…

Formatação do corpo de texto 12 FIGURA 2.1 – Formatação de Estilos – Título 1 13 FIGURA 2.2 – Formatação de Estilos – Título 2 14 FIGURA 2.3 – Formatação de Estilos – Título 3 14 FIGURA 2.4 – Formatação de Estilos – Título 4 15 FIGURA 2.5 – Formatação de Estilos – Título 5 15 FIGURA 3.1 – (a) Capa, (b) Folha de rosto da apresentação do TCC 16 LISTA DE TABELAS TABELA 3.1 – Botões da barra de ferramentas 17 LISTA DE SÍMBOLOS | - | Conjunto dos números reais | | - | Número PI…

exigindo que as informações estejam disponíveis de maneira prática e objetiva ao alcance de todos. E a área contábil vem criando novos sistemas que atendam a todas estas necessidades exigidas. Dentre as inovações tecnológicas da contabilidade está o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, um novo sistema digital que trouxe grandes mudanças a área contábil, marcando a etapa de transmissão digital, integrando cada vez mais suas informações de maneira que estejam disponíveis a todos…

transferência das informações à Receita Federal. O SPED é uma revolução digital no campo da Contabilidade, fazendo com que profissionais da área tenham que acompanhar a tecnologia, estando sempre munidos com ferramentas atuais para melhor implantação e domínio do projeto. SPED tem como objetivo promover a integração dos fiscos mediante a padronização, racionalização e compartilhamento das informações contábil e fiscal, assim como integrar todo o processo relativo às notas fiscais…

CONTABILIDADE DO PARANÁ. Disponível em: http://www.crcpr.org.br/new/content/download/eventos/2498/LUCRO_REAL.pdf Acesso em: 01/05/2015 ás 13h36. CORREA, Henrique Luiz; CORRÊA, Carlos Alberto. Administração de Produções e Operação: Manufatura e Serviços. São Paulo, Atlas, 2004. COSTA, Eliezer Arantes da. Gestão Estratégica. 6ª Tiragem. Saraiva, 2006. FALTA O ESTADO CURY, Antônio. Organização e métodos: uma visão holística. 7ª ed. São Paulo, Ediouro, 2000. CURY, Antônio. Organizações e…