Tcc Juizados Especiais

conquistas, como podemos observar nas palavras de Gabriela L. de Oliveira Guattini1 quando afirma que "a nova legislação procurou dar um novo tratamento à violência doméstica contra a mulher, trazendo uma série de inovações, entre elas a criação de juizados especializados em violência doméstica para o julgamento tanto do delito quanto das questões de direito de família. No segundo capítulo será analisado o conceito de violência doméstica contra a mulher, abordando suas formas, causas e…

Oferta por Período 14 6.4. Disciplinas Optativas 18 6.5. Ementário 19 6.6. Bibliografia Básica 7. 12 33 ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO E O NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ 46 8. TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – TCC 46 9. ATIVIDADES COMPLEMENTARES E O NÚCLEO DE EXTENSÃO E PESQUISA – NEP 10. 47 FORMAS DE INTERDISCIPLINARIDADE E INTEGRAÇÃO ENTRE TEORIA E PRÁTICA 11. 48 ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO 50 11.1 Da Execução…

integridade moral das pessoas; II - uso moderado e proporcional da força; III - unidade de comando; IV - eficácia; V - pronto atendimento; VI - emprego de técnicas proporcionais e adequadas de controle de distúrbios civis; VII - qualificação especial para gestão de conflitos; e VIII - solidariedade federativa. Art. 4o A Força Nacional de Segurança Pública poderá ser empregada em qualquer parte do território nacional, mediante solicitação expressa do respectivo Governador de…

o exercício do poder estatal de acusar, julgar e punir proporcione aos indivíduos a oportunidade de participar dessa atividade jurisdicional, quer seja como juízes (é o caso, por exemplo, dos jurados do Tribunal do Júri e dos conciliadores no Juizado Especial Criminal); quer como autores, propondo as ações penais privadas e populares; quer ainda exercitando o sistema de liberdades públicas, por meio dos instrumentos e garantias constitucionais de defesa da liberdade. 3. Porque se…

Pasinato (2008, p. 9) afirma a existência de três eixos da ação da Lei Maria da Pena, quais sejam: o da punição, o da prevenção e o da educação. O eixo da punição existe como forma de reverter à situação criada pela Lei 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais – JECRIMs, acreditados como revolucionários na solução de conflitos penais em crimes de menor potencial ofensivo, e que a favor da agilidade e eficiência mostravam-se inócuos a resolução dos conflitos de violência…

AVM - FACULDADES INTEGRADAS PÓS-GRADUAÇÃO EM (NOME DO CURSO) Nome do Aluno TÍTULO DO TRABALHO: Subtítulo se houver Cidade - Estado (nome da cidade em que se fará a prova e se apresentará o TCC) Ano AVM - FACULDADES INTEGRADAS PÓS-GRADUAÇÃO EM (NOME DO CURSO) Nome do Aluno TÍTULO DO TRABALHO: Subtítulo se houver Planejamento de pesquisa apresentado AVM - Faculdades Integradas como exigência parcial para cumprimento da disciplina…

serviços prestados à comunidade, tendo, muitas vez es, que suprir às necessidades de localidades desprovidas de servidores efetivos da Polícia Judiciária. Nesse contexto, nasceu a lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, a qual veio do anseio do legislador em tornar mais simples a apuração de crimes que, pela sua pequena importância jurídica, foram considerados crimes de menor potencial ofensivo,…

Brasil e panorama geral. Fases: o CDC, o Código Civil e um novo consumidor. A evolução da doutrina e jurisprudência. Os princípios. A tutela administrativa do Direito do Consumidor. Procon. DPDC. SNDC. A tutela judicial e o Ministério Público. Os Juizados especiais. A justiça comum. Os tribunais superiores. O Ministério Público. O conceito de consumidor. As teorias principais (finalismo, maximalismo e finalismo aprofundado). A aceitação destas teorias pelos tribunais. A visão da empresa.…

sociais aplicadas, terem formação técnico-científica especializada, surge em 1968 a Universidade Federal de Mato Grosso (dinamizada a construção) e com esta, a Faculdade de Serviço Social, com grande empenho das poucas Assistentes Sociais, em especial Neuza Luiza Ferreira Machado e Nancy Batista de Almeida, vindas especialmente do Rio de Janeiro para atuar enquanto profissionais no Estado. Por meio da resolução n° 18, de 09 de março de 1970 foi autorizado o funcionamento da…

AVM - FACULDADES INTEGRADAS PÓS-GRADUAÇÃO EM (NOME DO CURSO) Nome do Aluno TÍTULO DO TRABALHO: Subtítulo se houver Cidade - Estado (nome da cidade em que se fará a prova e se apresentará o TCC) Ano AVM - FACULDADES INTEGRADAS PÓS-GRADUAÇÃO EM (NOME DO CURSO) Nome do Aluno TÍTULO DO TRABALHO: Subtítulo se houver Planejamento de pesquisa apresentado AVM - Faculdades Integradas como exigência parcial para cumprimento da disciplina…