Tcc Ilicitude

FERNANDES A PSICOPATIA: PENA X MEDIDA DE SEGURANÇA CURITIBA 2014 TASSIANE ZONATO FERNANDES A PSICOPATIA: PENA X MEDIDA DE SEGURANÇA Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado às Faculdades OPET (FAO) como requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em Direito. Prof. Orientador: Haroldo Cezar Náter CURITIBA 2014 SUMÁRIO 1 LINHA DE PESQUISA 3 2 TEMA 3 2.1…

OBJETIVOS 5.1 Objetivo Geral Demonstrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente é muito benevolente, além de ser uma legislação atrasada, diante da atual modernidade e, refletir ainda, sobre a capacidade dos menores de 18 anos de perceber a ilicitude do fato e de se determinar diante dele. 5.2 Objetivos Específicos Avaliar as ferramentas que o Estado detém para o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente que define formas de tratamento aos menores que cometem infrações…

Marley Betarelli Fonseca – RA: T575JG-3 – Diurno Título do Trabalho: Aborto de Feto Anencéfalo: A Inconstitucionalidade da Legislação Autor (a): Lívia Maria Torres Coutinho Instituição: UVA – Universidade Veiga de Almeida Grau de Pesquisa: TCC (X) / Especialização ( ) / Mestrado ( ) / Doutorado ( ) Ano de Elaboração: 2010 Número de páginas: 51 Ilustrações/Imagens/Figuras/Tabelas/Anexos: Sim (X) / Não ( ) Títulos dos Capítulos: INTRODUÇÃO 1. A VIDA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL

telefônica. Decorrem de uma conversa ou gravações ocorridas em um gabinete, residência, restaurante, estabelecimento comercial etc. Em face ao direito à intimidade, discute-se na doutrina acerca da ilicitude desses meios de obtenção de prova. Quanto à violação à intimidade, a discussão em torno da ilicitude de uma intervenção ambiental diz respeito não à proteção ao segredo, que é o direito de que terceiros não tenham acesso à privacidade individual, mas sim ao direito de reserva, que…

......................... | 18 | | APÊNDICES........................................................................................................................... | 19 | | Apêndice A – Autorização do Professor Orientador para entrega do TCC..................... | 20 | | Apêndice B – Modelo de Capa de Relatório........................................................................ | 21 | | Apêndice C – Formulário de Avaliação do Relatório.........................................

cumprimento do preceito constitucional, como o procedimento para se chegar nesta sanção, o regime da pena, a sanção, dentre outros aspectos procedimentais. 4 QUESTÕES NORTEADORAS a)Como o Supremo Tribunal Federal chegou ao entendimento sobre a ilicitude da prisão civil do depositário infiel? b) Como uma previsão legal, inserida no artigo 5º, LXVII,previsto em nossa Carta Magna,não pode ter valor? c)A prisão do depositário infiel, pode ser considerada inconstitucional ou ilícita?…

livre concorrência ou a livre iniciativa; b) dominar mercado relevante de bens ou serviços; c) aumentar arbitrariamente os lucros; ou d) exercer de forma abusiva posição dominante. Deste modo, as condutas descritas na Lei são apenas indiciárias da ilicitude, pois somente serão consideradas ilícitas se forem passíveis de produzir os efeitos constantes do art. 20[38]. 4.1 A regra da razão e as condutas per se Como vimos acima, a chamada regra da razão foi desenvolvida no direito…

feto portador de anomalia que incompatibilize sua sobrevivência extrauterina, o crime de aborto não estaria consagrado. No julgamento os ministros levaram em consideração, dentre outras questões, que a lei penal que regulamenta as excludentes de ilicitude do delito de aborto foi datada de 1940, época em que não existia diagnóstico pré-natal. Levaram ainda em consideração os direitos da gestante como mulher, como o direito a saúde física e psíquica, o direito a dignidade humana e da…

Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) de Direito, com objetivo de obtenção do Título de Bacharela em Direito pela Faculdade de Ciências de Timbaúba – FACET. Orientador: Profº Erivaldo Henrique de Melo Medeiros. TIMBAÚBA 2010 Em consonância ao estatuído pela Resolução nº 02/2006 da Faculdade de Ciências de Timbaúba, a qual dispõe sobre a regulamentação interna do trabalho de conclusão de curso (TCC), declaro aceita a aluna MARIANA DA SILVA LOBÃO

consciência do fato delituoso, são portadores de disfunções psíquicas. Há ainda o instituto do dolo como espécie de culpabilidade. A consciência poderá ser relevante ou não, no que tange o juízo normativo de culpabilidade por parte do agente e da ilicitude de seu ato. Em consoante com a relação psicológica entre fato e agente, há a relação entre norma e agente, onde, no fato doloso, essa relação dá origem a um juízo de reprovação, de modo a realizar um fato voluntário que não deveria…