Tcc Em Desapropriação

publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas decorrentes. l Desapropriações – o poder de polícia, nestes casos, é referendado pelo Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública. Art. 1° A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional. Art. 2° Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados,…

AVALIÇÃO INDIVIDUAL - TCC Aluno (a): Ernane Mendes da Silva Média: Título do TCC: PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE UM BALNEÁRIO NA LAGOA DE LONTRA-MG Parecer do Professor: ( ) trabalho aprovável sem recomendações ( ) trabalho aprovável com recomendação ( ) trabalho reprovado Recomendações: Data do Parecer: ______/______/______ Nome Professor (a) Assinatura PARECER DA BANCA EXAMINADORA – TCC Aluno (a): Ernane Mendes da Silva Média: Título do TCC:…

sempre protegessem a propriedade, inclusive como direito fundamental, a primeira vez que no ordenamento jurídico brasileiro, positivamente, fez menção ao uso social da propriedade foi na Carta de 1946, bem estar social, com objetivo de promover a desapropriação por interesse social, in verbis: “Art. 147 - O uso da propriedade será condicionado ao bem-estar social. A lei poderá, com observância do disposto no art. 141, § 16, promover a justa distribuição da propriedade, com igual…

Moreira dos. Diagnóstico ambiental visando recuperação de áreas degradadas em bioma de Mata Atlântica, na região do Vale do Paraíba - SP/ Kamylla Moreira dos Santos; Araújo, Márcio da Silva. – 2013. 37 f. Orientador: Prof. Dr. Márcio da Silva Araújo. TCC (Graduação), Universidade Estadual de Goiás, Unidade Universitária de Ipameri, 2013. 1. Ciências Agrárias. 2. Engenharia Florestal. 3. Recuperação de áreas degradadas. I. Araújo, Márcio da Silva. II. Diagnóstico ambiental visando…

dados: armazenamento das informações coletadas; • Análise dos procedimentos periciais: avaliação dos procedimentos técnicos existentes; • Elaboração do relatório técnico: elaboração do texto com todas as informações obtidas no estudo para composição do TCC - Trabalho de Conclusão do Curso. 3 4. JUSTIFICATIVA A preferência pelo tema visa maior conhecimento sobre o assunto, assunto esse que exige um conhecimento profundo e detalhado do avaliador que tem por objetivo avaliar imóveis…

|2% - MPE | | 126. Receita Corrente Líquida: é a receita corrente deduzida das transferências, contribuições e compensações: RCL = RC - TCC; 127. Receita Corrente Líquida – RCL: será apurada somando-se as receitas correntes arrecadadas no mês em referência (ou atual, é o mês imediatamente anterior àquele em que a receita corrente líquida estiver sendo apurada) e nos onze meses anteriores

objetiva, clara e apresentar linguagem correta, original e inédita. 3 - TRABALHOS CIENTÍFICOS 3.1 Diferença entre MONOGRAFIA, DISSERTAÇÃO e TESE (ABNT NBR 14724:2002) Monografia: Trabalhos acadêmicos- similares (trabalho de conclusão de curso – TCC, trabalho de graduação interdisciplinar – TGI, trabalho de conclusão de curso de especialização e/ou aperfeiçoamento e outros): Documento que representa o resultado de estudo, devendo expressar conhecimento do assunto escolhido, que …

examinadora: __________________________________________. Presidente da banca: __________________________________________. Professor: __________________________________________. Professor: TERMO DE AUTENTICIDADE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – TCC Nós, alunos abaixo assinados, regularmente matriculados no Curso Técnico de Transações Imobiliárias na ETEC Rubens Faria e Souza – Extensão E.E. Roberto Paschoalik, município de Sorocaba, declaramos ter pleno conhecimento dos…

APRORFRAG Com a implantação da capital do estado do Tocantins, Palmas, a 20 km de distância da sede da Fazenda, o governador da época José Wilson Siqueira Campos, com a justificativa de desenvolver o plano diretor do município decretou a desapropriação de imóveis próximos as margens do perímetro urbano. No entanto os proprietários das terras sentiram-se lesados pelo estado, pois muitas das áreas desapropriadas não interferiam de maneira direta no desenvolvimento do município e…

exceções nosso respeito e agradecimento à forma pela qual nos trataram. Um abraço especial a todos da Empresa ECOPLAN ARQUITETURA E PLANEJAMENTO, na pessoa do Arquiteto José Ricardo de Carvalho, que nos forneceu a planta para a elaboração do projeto desse TCC. iv AGRADECIMENTOS Este trabalho é dedicado à “Escola Técnica Estadual Guaracy Silveira”, em especial a todos os professores, alunos e demais pessoas que fazem parte dessa família. v RESUMO A globalização e…