Tabela De Multa Da Nr 28

onde o contribuinte exerce atividade geradora de obrigação tributária, ainda que pertencente a terceiro. § 1º Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto para efeito de responder a empresa pelos débitos, acréscimos, multas, correção monetária e juros referentes a quaisquer deles. § 2º O titular do estabelecimento é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias que esta Lei atribui ao seu estabelecimento. Seção V…

NR´S Atendidas pela Empresa NR 1 – Medicina do trabalho; NR 2 - Inspeção Prévia; NR 3 - Embargo ou interdição; NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Em Medicina do Trabalho; NR 6 - Equipamento de Proteção Individual; NR 7 - Programa de Controle NR 9 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; NR 12 – Máquinas e Equipamentos; NR 24 - condições Sanitárias e De Conforto nos Locais de trabalho; NR 25 - Resíduos Industriais; NR 26 - Sinalização de

ressaltar que essa modificação deu nova cara a CIPA, estabeleceu a obrigatoriedade, estabilidade, entre outros avanços. 1978 - Criação das NR – Normas Regulamentadoras, aprovadas pela Portaria 3214 de 08/06/78 do MTE, aproveitando e ampliando as portarias existentes e Atos Normativos, adotados até na construção da Hidrelétrica e Itaipu. Na ocasião foram criadas 28 NR’s. Essa portaria representou um dos principais impulsos dados a área de Segurança e Medicina do Trabalho nos últimos…

DE JUROS. COBRANÇA. ILEGALIDADE. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. INEXIGIBILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. É VEDADA A COBRANÇA DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 93 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE OU MÉTODO…

MATERIAL DIDÁTICO A NORMA REGULAMENTADORA Nº 10 INTRODUÇÃO CAPÍTULO 1: NORMA REGULAMENTADORA Nº 10 1.1 . Multas 1.2 . Prazos para a Adequação das Empresas CAPÍTULO 2: INTRODUÇÃO Á SEGURANÇA COM ELETRICIDADE 2.1. Conhecendo um pouco a Eletricidade 2.1.1 Prótons 2.1.2 Elétrons 2.1.3 Nêutrons 2.1.4 Corrente Elétrica 2.1.5 Tensão 2.1.6 Resistência 2.1.7 Condutores 2.1.8 Corrente de Fuga 2.1.9 Sobrecarga 2.1.10 Curto Circuito 2.2. Segurança 2.2.1 Atos Inseguros 2.2.2…

extintores 16 2.10 Distribuição dos extintores 16 2.11 Dados de fabricação de extintores de incêndio 17 Conclusão 19 Anexos 21 Referências Bibliográficas 31 LISTA DE TABELAS E FIGURAS 1. Tabela nº. 1 2. Tabela nº. 2 3. Figura nº. 1 4. Figura nº. 2 RESUMO O estudo realizado está alicerçado em…

memorial de incorporação - conjunto de documentos arquivados no competente cartório de registros de imóveis que possibilita negociar as unidades autônomas em edificações, em construção ou a construir, que se destinam à constituição de condomínios; XLV - multa - pena pecuniária; XLVI - normas técnicas brasileiras - normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; XLVII - obras de arquitetura - conjunto de trabalhos de execução referentes a edificações, conjuntos…

inscrito no CPF sob nº 465.886.395-20, portador da cédula de identidade RGº 39.883.304-7 SSP/SP, CTPS nº 13575 Série: 00008SP,PIS nº 12290960872, filho de MARIA MADALENA ELIAS, nascido em 15/03/66, residente e domiciliada à Rua Gabriel Souza Neto, nº 28, CS 3, JD Horizonte Azul, São Paulo-SP, CEP:06865-743, por seu Advogado e bastante procurador que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO…

comprovando o convênio firmado com a Secretaria da Receita Federal, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades, conforme preceitua o artigo 17 da Lei nr. 9.393/96. Resultando em irregularidade processual, merecendo a inépcia da exordial, com o conseqüente arquivamento do feito. DO MÉRITO Em observação ao elementar Princípio da Eventualidade a Requerida, caso prospere a Ação,…

INDÚSTRIA – ANO REFERÊNCIA 2007 METAL MECÂNICA E METALURGIA BÁSICA O SETOR DE METALURGIA (CNAE 24) E METAL MECÂNICA (CNAE 25, 28, 29 E 30) Os setores de Metalurgia (CNAE 24) e Metal Mecânica (CNAE 25, 28, 29 e 30), em 2007, geraram 1.544.823 empregos distribuídos em 52.094 empresas. Vale dizer que destas empresas, 4.877 (9,4%) pertenciam a CNAE 24 e 47.217 (90,6%) aos setores 25, 28, 29 e 30, representando 17,2% dos trabalhadores da indústria e 4,1% de todos os vínculos formais de…