Prova Prático Profissional - tributário - caso prático

no momento, assim que os tiver, compartilharei. Gostaria de ter acesso a peça profissional que versa sobre o problema abaixo indicado. Sônia, domiciliada em Limeira – SP, adquiriu, em meados de 2007, um veículo automotor importado. No início de 2008, foi notificada a efetuar o pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) à alíquota de 6% sobre o valor venal do bem. Entretanto, ao consultar a legislação aplicável, Sônia constatou que as alíquotas do imposto variavam da seguinte forma: I – 1% para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores, micro-ônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos; II – 2% para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos; III – 3% para automóveis, caminhonetes, caminhonetas e utilitários; e IV – 6% para os veículos relacionados no inciso anterior, de fabricação estrangeira. Assim, por considerar indevida a cobrança, Sônia requereu à autoridade fazendária — delegado tributário da receita estadual — a aplicação da alíquota de 3%. Em setembro de 2008, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de Sônia, sob o argumento de que a aplicação da alíquota de 6% está em consonância com o princípio da capacidade contributiva. Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Sônia, que entende ter direito líquido e certo de pagar o IPVA à alíquota de 3%, proponha a medida judicial que entender cabível, de…

desapontamento com o abandono que seu tio sofrera, foi informada de que a Constituição Federal assegura que os filhos maiores têm o dever de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. De posse de tal informação, sugere a seu tio-avô que busque o Poder Judiciário a fim de que lhe seja garantido o direito de receber suporte financeiro mínimo de seu filho. Antônio Pedro procura, então, você como advogado(a) para propor a ação cabível. Elabore a peça processual apropriada ao caso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. SÔNIA, nacionalidade, profissão, estado civil, portadora do RG nº..., CPF nº..., domiciliada em Limeira, no Estado de São Paulo, neste ato representada por sua advogada infrafirmada legalmente constituída por documento procuratório em apenso, vem respeitosamente impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da pessoa jurídica de direito público do Estado de São…

elaborando uma síntese final; · manter-se disponível para os alunos durante o trabalho de redação das peças, orientando individualmente, de acordo com as solicitações; · instigar a pesquisa do tema objeto da aula seguinte, enfatizando a necessidade da participação consistente e fundamentada de todos os alunos no debate dos casos, em todas as aulas. Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:18 Página: 19/35 RECURSO FÍSICO · · · Código Civil CPC Estrutura de petição inicial.…

segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 AVISO Nº 13/2013 INDICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUARÃO NOS EXAMES MÉDICO E PSICOT ÉCNICO A Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto da Carreira da Magistratura do Estado de Pernambuco, presidida pelo Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira, avisa que participarão dos exames médico e psicotécnico os seguintes profissionais: EXAME MÉDICO: Dr. Carlos Henrique e Melo Figueiroa Dr. Flávio Hilton Feijó Cavalcanti…

988-60. COMUNICADO CG Nº 721/2014 PROCESSO 2014/24074 – CAPITAL - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de comunicação do Juízo supramencionado, acerca da falsificação de reconhecimento de firmas relatada pelo Digníssimo Juízo da 26ª Vara Cível Central nos Aurtos nº 1040236-17.2013.8.26.0100, em contrato de locação de Imóvel, onde figura como locador Sylvio Nogueira Cabello Campos, como…

ao artesanato e ao trabalho agrícola) por dívidas contraídas junto aos Patrícios 56 (cidadãos romanos, grandes proprietários de terras, rebanhos e escravos). Sua proibição oficial ocorreu por volta de 366 a.C., quando foi editada uma lei que proibia a escravidão de romanos por dívidas. No Brasil, a escravidão por dívidas tem existência no período do colonato; os colonos que chegaram ao Brasil em 1853 eram sujeitos à escravidão por dívidas. Conforme a descrição que Irany Ferrari extrai…

1998. [ Links ] NAKANO, DaviN., FLEURY, Afonso C. C. Métodos de pesquisa em Engenharia de Produção. In: ENCONTRO NACIONAL DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, 16. Piracicaba, 1996. Anais. Piracicaba : UNIMEP/ABEPRO, 1996. (CD-ROM) [ Links ] VOSS, C. A Operations management - from Taylor to Toyota - and beyond? British Journal of Management, n. 6, p. 17- 29., Dec. 1995. [ Links ] Rua Dr. Moacir Birro, 663 – Centro – Cel. Fabriciano – MG CEP: 35.170-002 Site: www.ucamprominas.com.br e-mail:…

termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 072/2015, aprovo o DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-00-357/2015, de fls. 26/27 dos autos, que ratifica o apostilamento de quinquênio, a partir de 16.02.2014. À SEFAZ. 6 Maceio - quarta-feira 8 de abril de 2015 Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Diário Oficial Estado de Alagoas PROC: 20105-9248/2014 - INTE - MARCOS BARTOLOMEU COSTA ALBUQUERQUE - ASS - ASCENSÃO DE NÍVEL - DESPACHO JURÍDICO…

Procedimentos dos Cálculos na Justiça Federal. Custas ex lege.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I. 0002865-03.2011.403.6107 - NILVA DE OLIVEIRA TAIACOL(SP219556 - GLEIZER MANZATTI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recebo a apelação da PARTE AUTORA em ambos os efeitos. Vista ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS para contrarrazões, no prazo legal, bem como para ciência da sentença prolatada.Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público…