Síntese Do Artigo 260 Do Código Penal

Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) § 1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) § 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) Artigo 240 - Ao servidor é…

trabalho desenvolveu um estudo partindo dos direitos elencados na doutrina sobre o nascituro, fazendo uma análise de cada um deles. A questão que então se discorre tem importância justificada em face da redação aparentemente contraditória no artigo 2º do Código Civil: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção os direitos do nascituro. A condição conflitante nesse dispositivo legal, tornou-se tema de grande discussão, posto que…

9099/95 CAMPINA GRANDE – PB 2014 EDGLEY FERREIRA MONTEIRO DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR SOB A ÉGIDE DA LEI 9099/95 Artigo apresentado como requisito para aprovação e conclusão do curso de Direito. Orientador (a): Prof.ª Ana Alice Ramos Tejo Salgado. CAMPINA GRANDE – PB 2014 RESUMO Este artigo visa contextualizar o Termo Circunstanciado no ordenamento jurídico pátrio, partindo da norma contida na Carta Política de 1988, onde legislador…

fundamentos normativos para interpretação e aplicação do Direito, deles decorrendo, direta ou indiretamente, normas de comportamento. A importância dos princípios para a aplicação do direito está expressa no próprio ordenamento jurídico. O artigo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil, dispõe que: “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito” (2006, p. 189) (grifou-se). Os princípios têm função…

INTRODUÇÃO O atual Código de Processo Penal completa mais de sessenta anos de vigência ao lado de uma nova realidade constitucional instituída pela Constituição Federal de 1988. Durante este período, a nação brasileira conviveu ora com regimes democráticos, ora com regimes autoritários. Diante de realidades tão diferentes, ainda prevalecem mais as idéias do Código de Processo Penal de 1941, do que as inovações trazidas pela Carta Magna de 1988. Exemplo disso, é a ampla…

INDIVÍDUOS AULA 19 - JURISDIÇÃO ANTECEDENTE: O TRIBUNAL MILITAR INTERNACIONAL DE NUREMBERG SEÇÃO I - OS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS SOB A ÉGIDE DA ONU AULA 20 - A EVOLUÇÃO DA JUSTICA PENAL INTERNACIONAL AULA 21 - OS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS AD HOC SEÇÃO II - OS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS INDEPENDENTES AULA 22 – O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL AULA 23 – O TRIBUNAL PENAL DE EXCEÇÃO: GUANTÁNAMO BIBLIOGRAFIA ANEXOS Aula 1 – APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA 1. Título:…

QUANTIA CERTA Autor: Fowler R. P. Cunha I-INTRODUÇÃO. O Código de Processo Civil possui diversas espécies de execução, das quais são organizadas de acordo com a obrigação estabelecida no título. O presente artigo que iremos abordar, visa a esclarecer brevemente as modificações do Código de Processo Civil, principalmente com a introdução das Leis n.º 11.232/2005 e 11.382/2006, que alterou e acrescentou diversos artigos referente a execução por quantia certa, bem como,…

e penitenciárias. A Lei de Execução Penal deve ser aplicada nos estabelecimentos penais brasileiros, pois só deve privar o preso de sua liberdade e não de outras garantias fundamentais como direito à dignidade da pessoa humana, integridade física, dentre outros. É preciso que se reveja e mude urgente o sistema, pois, em vez de ser um centro de ressocialização, está virando uma “faculdade do crime”. Também há necessidade de investir em novas instalações penais e aumentar a assistência…

compilações legislativas VERBOJURIDICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ___________ REDACÇÃO RESULTANTE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 48/2007 DE 29 DE AGOSTO COM ÍNDICE E FORMATAÇÃO DISTINTA PARA PRECEITOS ALTERADOS OU INTRODUZIDOS COM A ÚLTIMA REVISÃO VERSÃO 1.3. Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 17/91, de 10 de Janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto

- CONSELHO DE JUSTIÇA DAS UNIDADES CONFL. COMP. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CP - CÓDIGO PENAL CPGD - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CPJ - CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA CPM - CÓDIGO PENAL MILITAR CPP - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPPM - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DJ - DIÁRIO DA JUSTIÇA DJU - DIÁRIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO