A importancia da tutela do superendividamento do consumidor brasileirol

A IMPORTÂNCIA DA TUTELA DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO Fabiana de Carvalho Calixto e Maria Clara de Souza Seixas Graduandas em Direito pela Universidade Salvador – UNIFACS. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Contexto Histórico; 3. A problemática do superendividamento; 3.1. Importância e conceito; 3.2. Tipos de superendividamento; 3.3. A situação do superendividado. Vulneráveis e hipervulneráveis; 3.4. Causas do superendividamento do consumidor; 3.5. O superendividamento no Brasil; 4. Ausência de regulamentação sobre o tema – Aplicação do código de defesa do consumidor; 5. Projeto de Lei – Concessão de crédito e superendividamento; 5.1. Observações e críticas; Conclusão. 1. INTRODUÇÃO A presente produção acadêmica tem como objetivo evidenciar a problemática do superendividamento do consumidor brasileiro e analisar, criticamente, a proposta de alteração do Código de Defesa do Consumidor, representada pelo Projeto de Lei de 2011. Em decorrência da ausência de previsão legal específica e da crescente demanda judicial envolvendo consumidores que, em razão da facilitação do credito, contrataram bens e serviços sem ter o necessário lastro financeiro para o seu adimplemento, em 2011 foi elaborado um projeto de lei dispondo acerca desta problemática. O referido projeto, inclusive, estabelece expressamente a garantia do mínimo existencial, dispondo que a utilização da remuneração do trabalhador para pagamento de dívidas de consumo não poderá

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA CAPITAL/RJ GRERJ nº xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, viúva, aposentada, portadora da identidade nºxxxxxx, inscrita no CPF sob o nºxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada naxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx– Rio de Janeiro/RJ, CEP: xxxxxxxxxvem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por suas advogadas infra-assinadas, propor a presente AÇÃO DE…

Universidade do Estado do Rio de Janeiro FACULDADE DE DIREITO Programa de Pós-Graduação em Direito DANO MORAL EM RICOCHETE – NOVOS PARADIGMAS SOB A LUZ DO DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL RAFAEL PORTILHO NEVES Orientador:___________________________ Na elaboração do artigo houve acompanhamento do orientador?: Não Rio de Janeiro 2013 DANO MORAL EM RICOCHETE – NOVOS PARADIGMAS SOB…

MARIA DE FATIMA DA SILVA MORAIS ORLENE OLIVEIRA DE CARVALHO SUELY FERREIRA ALMEIDA TAYLA TAMARA CONRADO LAGES ENDIVIDAMENTO DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS Esperantina 2012 2 FABIANA DOS SANTOS COSTA LYARA CARVALHO ALENCAR MARIA DE FATIMA DA SILVA MORAIS ORLENE OLIVEIRA DE CARVALHO SUELY FERREIRA ALMEIDA TAYLA TAMARA CONRADO LAGES ENDIVIDAMENTO DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS Trabalho apresentado ao curso de (Graduação em Serviço Social) apresentado à Universidade Norte do…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO Curso de Administração Artigo Científico A CRIANÇA COMO PROMISSOR CONSUMIDOR Autores: Amanda Santos, Cristiano Felix, Hayne Araujo, Juliana Torres e Marta Santiago. 2013 SUMÁRIO RESUMO--------------------------------------------------------------------------------------------------- 3 1. INTRODUÇÃO---------------------------------------------------------------------------------------- 3 2.…

princípio da boa-fé objetiva e do dever de informar nas relações de consumo Walfrido Vianna Vital da Silva Sumário 1. Introdução. 2. O princípio da boa-fé objetiva: a norma e a jurisprudência. 2.1. O princípio da boa-fé. 2.2. A boa-fé objetiva e os marcos normativos. 2.3. A boa-fé objetiva e o dever de informar. 2.4. A boa-fé e a jurisprudência. 3. Análise de um julgado do STJ. 3.1. O Recurso Especial no 586316 MG 2003/0161208-5, de 17/4/2007. 3.2. O contexto histórico e normativo.…

mensagem publicitária possa gerar no mercado e nas pessoas. O Código de Defesa do Consumidor protege o indivíduo consumidor contra a publicidade enganosa e propaganda abusiva. A publicidade enganosa é aquela que apresenta conteúdo (completo ou parcial) falso, ou que mesmo por omissão, induz o consumidor ao erro ou a situações de prejuízo material e moral. Ela mostra características e vantagens que um determinado produto não tem. Esse tipo de propaganda é falsa. A propaganda enganosa…

barrier of negative response from the caller, and thereafter are treated the alternatives and behaviors appropriate to the situation in the light of which establishes the concepts in preparation for a negotiation . This script has as a based on the preparation conditions based primarily on research conducted in the appropriate information in order to enable a broad understanding of negotiation and their variables, as well as the tools, knowledge and strategies as essential condition in…

Aula 00 Direito do Consumidor para o XII Exame de Ordem Professores: Aline Santiago, Walter Moura 94724288272 - leandro alencar lara Direito do Consumidor para OAB Professora: Aline Santiago Aula - 00 AULA 00: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Princípios gerais. Campo de aplicação. Olá aluno! Olá aluna! Prontos para encarar uma prova de direito do consumidor para o exame de ordem? Como sempre falo em outros cursos que ministro, a minha expectativa é que ao final…

CONCURSO MONOGRAFIAS PROTESTE – 1ª EDIÇÃO ATUALIZAÇÃO DO CDC: A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, O EMPRÉSTIMO RESPONSÁVEL, E O TRATAMENTO EXTRAJUDICIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO RESUMO Atualização do CDC: a proteção ao consumidor, o empréstimo responsável, e o tratamento extrajudicial do superendividamento. 2012. Concurso Monografias Proteste – 1ª edição, 2012. O presente estudo tem como objetivo primordial a compreensão de como o desrespeito aos direitos dos consumidores brasileiros…