Sueli Menezes Drogas Artigo

diretrizes visando à construção de políticas públicas destinadas a este seguimento, visto as violências a que estão submetidas as mulheres no sistema prisional. A violência contra a mulher é uma violação aos direitos humanos, a Constituição Federal no seu artigo 5º, com a finalidade de combatê-la, apresenta uma série de direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, o que inclui evidentemente a pessoa que se encontra cumprindo pena, dentre os quais citamos: III - Ninguém será…

presença nos fóruns internacionais, e a cooperação, particularmente nos domínios econômico, social, cultural, jurídico e técnicocientífico (Art. 3° Objetivos). Com o fito de ver a língua portuguesa privilegiada no seio da Comunidade que lhe deu nome, Menezes (1999) observa que "a Comunidade só poderá vir a ser a grande família com que alguns de seus idealizadores sonharam se nunca for esquecido que a língua portuguesa é o veículo comum de que os povos dos oito4 se utilizam para exprimir…

Orientação sobre Extradição e Proteção Internacional de Refugiados, emitida pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR em abril de 2008, “(e)sta disposição é plenamente apli‑ cável ao contexto da extradição, conforme a redação do artigo 33(1) da Convenção de 1951, que se refere à proibição da expulsão ou devolução ao utilizar as palavras ‘rechaçar de modo algum’”. 15. Contudo, a própria Convenção, no § 2º do art. 33, prevê exceções ao prin‑ cípio da não devolução:…

sofrimento humano, capaz de prejudicar a qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros. Para tanto, o estudo foi desenvolvido mediante o processo metodológico analítico-sintético de pesquisa bibliográfica, englobando leis, doutrinas, jurisprudência, artigos e sites especializados. Os procedimentos operacionais, ligados diretamente ao tratamento dos aspectos factuais da pesquisa, foram trabalhados conforme os métodos histórico, comparativo e funcionalista. Como método de abordagem,…

Rodrigues Alves, pelo período de 1 (um) ano, sem ônus para o órgão de origem. Art. 2º O recolhimento da Contribuição Previdenciária do servidor deverá ser efetuado ao Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA, em consonância com o artigo 6º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 154 de 08 de dezembro de 2005. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 2 de janeiro de 2013. Rio Branco-Acre, 3 de abril de 2013, 125º da…

.................................................................................... 95 AMPAROS CONSTITUCIONAIS GARANTIDOS E NÃO EXERCIDOS DA QUESTÃO DO ENCARCERAMENTO FEMININO . .......................................................... 96 ARTIGO CIENTÍFICO .................................................................................................................................................................................................... 97 ASSÉDIO MORAL E A LÓGICA…

regidos pelo artigo 42 da Constituição Federal de 1988 e pelas respectivas constituições estaduais. RECURSOS DE TRABAlHO Aeronaves; Armamento; Barcos; Computador; Equipamento policial: algema, bastão, tonfa, apito; Equipamentos de comunicação; Equipamentos de proteção individual (EPI); Fardamento; Viatura. 29 CÓDIGO 0201 0302 PARTICIPAnTES DA DESCRIçãO Especialistas Edmundo Antônio Russo Edneide Lima Nobrega Eduardo José Félix de Oliveira Gentil Alberto de Menezes…

Porto Velho, 22 de junho de 2012. (a.)Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente/TJRO CONSELhO DA mAgISTRATURA PUBLICAÇãO DE PAUTAS Poder Judiciário do Estado de Rondônia Pauta de Julgamento Conselho da Magistratura Pauta elaborada nos termos do artigo 379 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos abaixo relacionados, que serão julgados em sessão que se realizará no 1º Plenário deste Tribunal, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e doze,…

no ato da contratação. 4.1.1 ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal 4.1.2 ter idade mínima de 18 (dezoito) anos 4.1.3 estar em pleno gozo e exercício dos direitos políticos 4.1.4 estar em dia com as obrigações eleitorais 4.1.5 estar em dia com os deveres…

combate à fome e à miséria; e campanhas socioeducativas que dignificam a vida. Esse trabalho ocorre também na Argentina, no Paraguai, no Uruguai, na Bolívia, em Portugal e nos Estados Unidos, além de contar com correspondentes em todo o planeta. Em seu artigo “Oito Objetivos do Milênio”, na página 24, José de Paiva Netto revela o pensamento que norteia todas as iniciativas da Legião da Boa Vontade por um mundo melhor. Desde que assumiu sua liderança, o diretor-presidente da Instituição,…