Sociodiversidade Relação De Gênero

vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste código para a propriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. Art. 17. Nos loteamentos de propriedades rurais, a área destinada a completar o…

de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste código para a propriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. Art. 17. Nos loteamentos de propriedades rurais, a área destinada a completar o limite…